Secretária de Estado do Orçamento vinca caráter extraordinário dos apoios sociais

  • Lusa
  • 10 Novembro 2020

Secretária de Estado do Orçamento diz que o apoio social extraordinário previsto no Orçamento do Estado para 2021 deve manter esse caráter e não tornar-se permanente, contrariando as intenções do BE.

A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, vincou, em entrevista à Lusa, que o apoio social extraordinário previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) deve manter esse caráter e não tornar-se permanente, contrariando as intenções do BE.

“O importante é que ele [o apoio] seja extraordinário porque depois haverá oportunidade de avaliar qual foi o seu impacto, o seu efeito, e repensar as atuais prestações. Isso faz parte da política e da avaliação das medidas de política”, disse, em entrevista à Lusa, a secretária de Estado Cláudia Joaquim.

A governante, que já liderou a secretaria de Estado da Segurança Social no anterior Governo (2015-2019), referia-se ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, que foi inicialmente orçado em 450 milhões de euros para 2021 e que o Governo, entretanto, alargou para 633 milhões de euros.

Uma das reivindicações do BE para o Orçamento, além de diferenças nas formas de atribuição do apoio, era que este se tornasse uma nova prestação social a ser avaliada no final do ano, ajustada em 2022 e tornada definitiva em 2023, último ano da legislatura, podendo absorver as outras prestações não contributivas.

“O que me parece prematuro é quando se cria uma prestação desta dimensão estar já a assumir que ela é permanente quando ainda nem sequer se avaliou”, disse Cláudia Joaquim à Lusa, quando questionada acerca desta intenção inicial do BE.

Um dos argumentos da governante é que a “estimativa de despesa desta prestação nunca seria esta num contexto que não fosse este”, relacionado com a pandemia de Covid-19, tal como sucede com outras prestações sociais.

“E quando for possível avaliá-lo, penso que fará também sentido olhar para este apoio à semelhança dos outros que já existem, e ver como é que se deve recompor as prestações sociais de combate à pobreza e de rendimentos baixos”, defendeu.

Cláudia Joaquim abordou mais algumas das questões que o BE reivindica para o Orçamento e que estiveram no centro da discórdia entre o partido e o Governo, levando também ao voto contra dos bloquistas na votação da generalidade do OE2021.

Relativamente à reivindicação da reversão das regras de atribuição do subsídio de desemprego para o período antes da ‘Troika’, a secretária de Estado reconhece que, “quando é referido que antes da ‘troika’ o prazo de atribuição do subsídio de desemprego é maior, é verdade, mas o prazo de garantia [tempo de trabalho necessário para aceder ao subsídio] também era maior”.

Segundo a governante, isto significa que “havia menos pessoas a conseguir aceder ao subsídio de desemprego”, pelo que para este continuar a existir enquanto substituto dos rendimentos do trabalho “num quadro de sustentabilidade da Segurança Social, não se pode mudar só uma variável, ela tem que ser equilibrada”.

Já sobre o alargamento da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego, Cláudia Joaquim disse que o apoio “pressupõe que há uma contributividade, ou que houve”, “mas é uma prestação paga por Orçamento do Estado, por receitas de impostos”, e que por isso exige a condição de recursos.

“A própria lei de bases da Segurança Social tem estes princípios muito vincados. Portanto, também é nesse contexto que o próprio subsídio social de desemprego deve ser avaliado ou reavaliado”, defendeu.

A proposta de Orçamento de Estado para 2021 foi aprovada na generalidade, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O PSD, BE, CDS-PP e os deputados únicos do Chega, André Ventura, e da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, votaram contra o diploma do executivo.

A votação final global está marcada para 26 de novembro.

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