Câmaras vão começar a passar multa a quem não separar lixo

  • ECO
  • 18 Novembro 2020

Serviços municipais vão "estipular contraordenações", em caso de incumprimento do "dever de separação" do lixo. E aplicarão uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço.

O Governo quer alargar a recolha seletiva e a separação dos biorresíduos. Indústrias de maior dimensão, bem como restaurantes, serão obrigados a fazê-lo já no próximo ano, seguindo-se depois os particulares. Caberá às autarquias fiscalizar o cumprimento dessa separação, tendo também o poder de aplicar multas aos incumpridores.

“Todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha“, que as autarquias disponibilizarão, refere o Executivo na proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, em consulta pública nos portais online ConsultaLEX e Participa, citada pelo Jornal de Notícias (acesso pago).

Serão, depois, os serviços municipais a “estipular contraordenações específicas”, em caso de incumprimento desse “dever de separação” do lixo, e aplicar uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço. Será a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a monitorizar o cumprimento das novas regras que vão passar a ser obrigatórias até 31 de dezembro de 2023 em todas as casas.

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