PSD quer divulgação dos nomes de clientes que geram perdas de mais de um milhão

  • Lusa
  • 18 Dezembro 2020

O PSD entregou esta sexta-feira o projeto que quer tornar públicos contratos que envolvam o Estado em “setores fundamentais”, como banca ou transportes.

O PSD entregou esta sexta-feira o projeto que quer tornar públicos contratos que envolvam o Estado em “setores fundamentais”, como banca ou transportes, regime que quer acima do sigilo bancário ou comercial, mas não do segredo de Estado ou de justiça.

O projeto anunciado na quinta-feira pelo presidente do PSD, Rui Rio, prevê a “desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais”.

O diploma defende que a recusa em revelar estes contratos deve ser punido com “crime de desobediência qualificada” e admite ainda que a desclassificação se possa estender à divulgação do nome de grandes devedores, quando estes tiverem conduzido a perdas definitivas e superiores a 2.500 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, cerca de um milhão de euros.

“Impõe-se que os contratos em setores fundamentais, como são os domínios dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, mereçam ser divulgados publicamente, pois os contribuintes portugueses têm o direito de conhecer aquilo a que o Estado ou entidades dentro do perímetro orçamental se vincularam e que implicam um esforço financeiro por parte de todos nós”, defende o PSD, na exposição de motivos de diploma.

Na iniciativa, refere-se que “o disposto na presente lei prevalece em especial sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial”.

No entanto, o diploma não pretende abranger contratos ou documentos que estejam ao abrigo do segredo de Estado ou o segredo de justiça, “cujas regras se mantêm inalteráveis”.

A presente lei aplica-se aos contratos celebrados pelo Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental nos setores dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, que impliquem o comprometimento ou a utilização, direta ou indiretamente, ainda que de modo temporário, de recursos públicos”, refere o diploma.

O PSD pretende que a desclassificação dos contratos, documentos ou informações neste âmbito possa ser aprovada, por maioria simples, pelo plenário da Assembleia da República, através de resolução.

Nessa resolução, deve constar “o conteúdo da documentação ou informação que deve ser tornada pública, bem como os respetivos fundamentos justificativos, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, o qual tem em conta o direito dos contribuintes à informação”.

Se necessário, qualquer grupo parlamentar pode requerer ao presidente da Assembleia da República que questione as entidades em causa para melhor elaborar a resolução, devendo estas responder “no prazo máximo de 15 dias”.

Aprovada uma resolução, o Presidente da Assembleia da República notifica as entidades visadas para remeterem ao parlamento, “no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, a cópia da documentação ou informação objeto de desclassificação”, que se pode estender por mais 30 dias “no caso de especial dificuldade na compilação da documentação ou informação”.

“Recebida a documentação ou informação pela Assembleia da República, a mesma passa a ser pública, podendo ser acedida por qualquer pessoa”, refere o diploma.

O não cumprimento da divulgação da informação pedida pelo parlamento constitui “crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal”, determina ainda o diploma.

“Verificada a violação de qualquer dos deveres previstos no número anterior, para efeitos de participação criminal, o Presidente da Assembleia da República remete à Procuradoria-Geral da República os elementos indispensáveis à instrução do processo”, refere.

O projeto-lei especifica que se aplica “não só aos novos contratos, documentos ou informações (…), mas também aos já existentes à data da sua entrada em vigor”.

O PSD torna ainda obrigatória que exista uma versão em língua portuguesa destes contratos ou documentos desclassificados.

Na quinta-feira, Rui Rio justificou o diploma pela necessidade de “mais transparência” nas relações entre o parlamento e o Governo e deu como exemplo o contrato, ainda não conhecida, da venda do Novo Banco.

“O que é intolerável é o país inteiro a pagar, pagar, pagar, o Governo a dizer que têm de pagar e depois o contrato é secreto (…) O que é que o contrato tem de especial que tem de ser escondido dos portugueses, daqueles que têm de pagar?”, questionou.

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