Governo prolonga ainda mais a concessão dos CTT, agora até fim do ano

Quando decidiu prolongar a concessão dos CTT, o Governo tinha dito que o faria até setembro. O decreto chegou agora ao Diário da República e dá ainda mais tempo à empresa, até 31 de dezembro de 2021.

Afinal, a concessão do serviço postal universal dos CTT foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 — e não até setembro, como tinha indicado originalmente o Governo. O decreto-lei que materializa a extensão foi publicado a 30 de dezembro no Diário da República.

O documento, já em vigor, é explícito a indicar que a prorrogação do contrato de concessão dos CTT é até 31 de dezembro de 2021. A própria empresa postal reconhece esse facto: numa nota enviada à CMVM, os CTT, fazendo referência à anunciada prorrogação até setembro, frisam que o Governo acabou por decidir manter a concessão até ao fim do ano.

Num comunicado do Conselho de Ministros, o Executivo tinha explicitado que a extensão era apenas até setembro, o que agora não se verifica. Contactada pelo ECO, fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação explicou: “Foi no decorrer do processo legislativo, (que conta com uma interação entre os vários intervenientes até à sua promulgação) que, por forma a garantir a harmonização do prazo de prorrogação do contrato de concessão entre o Estado e os CTT com outros contratos de concessão que também findavam a 31 de dezembro de 2020, foi decidido que os contratos em causa fossem prorrogados por mais 12 meses.”

O contrato de concessão do serviço postal universal deveria expirar a 31 de dezembro de 2020, ou seja, nesta viragem do ano. No entanto, o Governo invocou os impedimentos e limitações provocados pela pandemia para estender o contrato em curso, por não ter havido condições para concluir as negociações.

(Notícia atualizada às 18h06 com resposta do Governo)

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