Tribunais com prazos judiciais suspensos. Mas a partir de quando?

Apesar de António Costa ter anunciado a suspensão de prazos, não se sabe ainda quando é que essa regra entra em vigor. Resposta do Governo indicia que, até lá, tudo se mantém como estava.

Face ao aumento do número de casos de Covid-19 em Portugal, os prazos judiciais e respetivas diligências foram suspensos, anunciou esta quinta-feira o Primeiro-ministro, António Costa.

Mas a dúvida que agora impera é: mas a partir de quando? O ECO/Advocatus contactou o Ministério da Justiça que apenas esclareceu que “não decorre dos diplomas legais publicados esta sexta-feira a suspensão dos prazos judiciais ou outras limitações ao funcionamento dos Tribunais, pelo que deverá aguardar-se pelo que a Assembleia da república venha a legislar neste âmbito”. Ou seja: até lá, os tribunais continuam a funcionar. A dúvida agora é então: quando a medida for legislada, os prazos suspendem com efeitos retroativos? Não se sabe.

Na quarta-feira, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tinha pedido a suspensão de prazos com caráter de urgência à Assembleia da República.

António Marçal, presidente do SFJ, pediu assim uma intervenção urgente do Parlamento de forma a serem suspensos “os prazos não urgentes em face da situação epidemiológica do país”, bem como “um tratamento igual dos agentes da justiça”. Isto porque, denuncia o sindicato, os números de infeções por coronavírus de funcionários a trabalhar nas secretarias dos tribunais está a aumentar “exponencialmente” em todo o país, especialmente nos DIAP’s. Já os magistrados (juízes e procuradores do MP) estão, na sua maioria, em teletrabalho.

Há duas semanas — quando se começou a perceber que o caminho a curto prazo seria o do confinamento geral — o bastonário da Ordem dos Advogados apelou ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo para que os tribunais continuem abertos. “Efetivamente a experiência desse encerramento em março passado foi altamente prejudicial para o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tendo por isso ocorrido uma profunda reforma e adaptação dos tribunais para que os mesmos possam funcionar em condições de segurança, tendo as necessárias adaptações sido aceites, com muito sacrifício, pelos diversos operadores judiciários”, referiu o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão.

Logo após o anúncio do encerramento dos tribunais — na quinta-feira — a Ordem dos Advogados pediu ao Governo que fossem dados os mesmos apoios à classe de mais de 33 mil profissionais que aos trabalhadores independentes.

“A OA procurou a todo o custo evitar a suspensão dos prazos e diligências nos tribunais, mas o agravamento da pandemia nas últimas duas semanas tornou inevitável esta decisão”, segundo Menezes Leitão. “Infelizmente nunca foram asseguradas as condições de segurança que seriam necessárias para evitar este encerramento, e nos últimos dias ocorreram vários casos de infeção nos Tribunais que infelizmente não têm sido reportados à Ordem dos Advogados para que ela possa tomar as medidas necessárias. Esperamos por isso que essas condições de segurança sejam ao menos agora asseguradas para os processos urgentes, cuja suspensão não foi decretada”, sublinhou.

 

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