Segurança Social paga apoio do lay-off em duas tranches

Segurança Social só vai pagar em fevereiro apoio que garante que os trabalhadores em lay-off não sofrem cortes salariais, sem que isso signifique um encargo extra para os empregadores.

A Segurança Social vai pagar, ainda esta semana, os apoios devidos às mais de 22 mil empresas que, por estarem encerradas por imposição legal, aderiram ao lay-off simplificado em janeiro. Os empregadores vão receber, contudo, uma transferência mais magra do que estavam à espera, já que o apoio adicional que garantirá que a eliminação dos cortes salariais não implica gastos extra por parte das empresas só chegará, afinal, em fevereiro.

Lançado em março de 2020, o lay-off simplificado permite aos empregadores suspenderem os contratos de trabalho ou reduzirem os horários de trabalho, ao mesmo tempo que recebem um apoio para o pagamento dos salários e beneficiam da isenção total das contribuições sociais. Nesse regime — que desde julho está disponível, apenas, para as empresas encerradas por imposição legal ou administrativa –, os trabalhadores eram alvo de um corte salarial máximo de 33%, mas o Orçamento do Estado para 2021 veio mudar essas regras.

Segundo já tinha anunciado o Governo e ficou fixado num decreto-lei publicado recentemente, a partir de 2021, os trabalhadores que sejam abrangidos pelo lay-off simplificado (tal como pelo apoio à retoma progressiva) têm direito a receber 100% do seu salário (até 1.995 euros), sem que isto tenha qualquer encargo extra para o empregador, ou seja, a Segurança Social passará agora a pagar um apoio maior para cobrir a eliminação desses cortes.

Tal significa que os empregadores terão garantir os salários por inteiro, recebendo depois da Segurança Social não só o apoio a que já estavam acostumados — no caso da suspensão do contrato de trabalho, 70% de dois terços do salário –, mas também uma ajuda adicional.

Numa nota agora divulgada, a Segurança Social indica, contudo, que afinal só o primeiro desses apoios já está a ser processado relativamente às empresas que aderiram ao lay-off simplificado em fevereiro — em causa está uma injeção de 20,3 milhões de euros em 22,7 mil empregadores. O segundo (o tal adicional) só chegará em fevereiro.

“Em 2021, e ao abrigo do lay-off, a Segurança Social assegura o pagamento de um apoio adicional para garantir que os trabalhadores abrangidos por este regime recebem 100% da sua remuneração (até ao limite de 3 SMN). Esse apoio adicional será pago em fevereiro, com efeitos a janeiro“, lê-se na referida nota.

Resultado: Este mês os empregadores em lay-off simplificado já tiveram de pagar os salários por inteiro, mas vão receber, por enquanto, apenas o apoio previsto quando ainda havia cortes salariais. Logo, vão ter que fazer maior esforço para cobrir as remunerações, ainda que, no próximo mês, recebam o montante em falta para garantir que não há acréscimo dos seus encargos.

O Governo tinha dito que, no caso da suspensão do contrato de trabalho, os empregadores teriam à sua responsabilidade só cerca de 20% das remunerações por inteiro. Contudo, uma vez que o apoio adicional ainda não foi pago, esse esforço passou, por enquanto, para cerca de 53%.

Ao ECO, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados explicou que o adicional só será pago em fevereiro, porque o sistema informático ainda não estava pronto para garantir o novo modelo de pagamentos e preferiu-se pagar o quanto antes a parte possível dos apoios, em vez de se adiarem os pagamentos para fazê-los por inteiro. Paula Franco reconhece que essa opção traz dificuldades aos empregadores, mas sublinha que é melhor receber já uma parte do apoio, a ficar sem receber.

O presidente da Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT) também frisa que esse desfasamento traz dificuldades. “É mais uma pedra do caminho”, diz António Condé Pinto, ao ECO. O responsável indica também que há empresas que irão tentar fazer um acordo com os trabalhadores, no sentido de só pagarem a diferença entre os salários cortados e os salários por inteiro, quando a Segurança Social transferir o adicional. “A tesouraria está muito seca”, sublinha o mesmo.

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