Governo avança com lei para regular cargas e descargas de mercadorias

O Governo vai avançar com legislação para regular quem faz cargas e descargas de mercadorias, adiantou a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans), depois de uma reunião com a tutela, que decorreu esta quarta-feira.

Em declarações à Lusa, José Manuel Oliveira, coordenador da Fectrans, explicou que “no contrato coletivo de trabalho (CCT) está definido que aos motoristas não compete fazer cargas e descargas, salvo exceções que estão lá programadas, como o transporte porta-a-porta”.

No entanto, garante, as empresas nem sempre estão a cumprir o CCT.

“Ficou determinado que competia às empresas que carregam e às que recebem fazer as cargas e descargas”, sendo que, de acordo com o dirigente sindical, apesar desta regra do CCT ter mais de um ano, “na prática os operadores de logística começaram a não cumprir e têm andado a pressionar os motoristas para assinar uma declaração”.

Por isso, indicou José Manuel Oliveira, o Governo resolveu chamar a si a responsabilidade nesta matéria.

Em comunicado, a Fectrans indica que se realizou esta quarta-feira a “reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo Quadro de Cargas e Descargas, com a presença do MIH – Ministro das Infraestruturas e da Habitação, onde este informou que o Governo vai avançar para via legislativa no que concerne à aplicação do referido acordo”.

Por isso, “irá ser desencadeado o processo que terminará com a aprovação em Conselho de Ministros, seguido da respetiva publicação”.

Na mesma nota, a Federação garante que “agora os motoristas têm ainda mais razão e mais força para recusarem todas as situações em que se pretende que façam estas tarefas, o que passa também por recusar a assinatura de qualquer declaração que aponte em sentido contrário”.