Governo alerta Banco de Portugal que 24 bancos não deram dados das amnistias fiscais

Impossibilitado de atuar, o Governo decidiu alertar o Banco de Portugal para o incumprimento de 24 bancos quanto ao dever de informação. Estes recusaram fornecer dados sobre as amnistias fiscais.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, revelou esta quarta-feira no Parlamento que houve 24 bancos que recusaram entregar ao Fisco informação sobre as amnistias fiscais (RERT) criadas do passado. Numa audição sobre o relatório do Fisco que examinou esses regimes, Mendonça Mendes revelou que, perante a impossibilidade de atuação por parte da Autoridade Tributária, alertou o Banco de Portugal para esta atuação dos bancos que considera ser “inaceitável num Estado de direito”.

Em causa está um relatório pedido pelo Parlamento sobre os regimes excecionais de regularização tributária (RERT) em que se determinou que o Banco de Portugal e cada banco interveniente deviam enviar as declarações relativas a esse processo para que houvesse um cruzamento de dados. Contudo, apenas um banco o fez, com os restantes 24 a rejeitarem esse pedido do Fisco.

“Como isto [a entrega da informação] não é uma obrigação fiscal, a Autoridade Tributária verificou que não tem forma de fazer um auto de notícia para eventualmente fazer uma contraordenação“, esclareceu António Mendonça Mendes na audição parlamentar desta quarta-feira, referindo que optou por alertar o regulador do sucedido.

“O que eu determinei pelo despacho que acompanhou o relatório foi que, se não fosse possível pelas regras fiscais, fosse dado conhecimento ao Banco de Portugal, que é a entidade de regulação, sobre a não colaboração e o incumprimento de uma lei da República por parte das instituições de crédito“, explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Caberá agora ao banco central avançar com as “diligências que entenda como necessárias”.

Para o Governo esta inação dos bancos é “inaceitável num Estado de direito” uma vez que “aquilo que a lei diz é que as instituições de crédito devem fornecer esse requerimento”. “Não há nenhuma justificação para essas 24 não o fazerem”, garantiu Mendonça Mendes. O secretário de Estado não revelou o nome do banco que cumpriu e dos que não cumpriram.

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