EDP rejeita planeamento fiscal agressivo na venda das barragens do Douro

"O imposto do selo não é devido por lei. Tal até resulta de uma Diretiva Europeia que impede a aplicação de imposto do selo a operações como esta", disse o CEO da EDP no Parlamento.

“Ficou assegurado o interesse nacional” na venda das seis barragens do Douro à francesa Engie por 2,2 mil milhões de euros, garantiu o presidente executivo da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, esta terça-feira no início de uma audição na Assembleia da República na sequência de um requerimento do grupo parlamentar do PSD.

“Não temos nada a esconder. Nós não fazemos planeamento fiscal. Isto não foi uma operação montada com a intenção de planeamento fiscal agressivo. Houve um racional económico, mas isso não existiu. Era preciso assegurar a continuidade na operação das barragens e esta era a única forma de assegurar a venda”, reiterou o CEO da EDP perante as questões de todos os grupos com assento parlamentar, garantindo que se tratou de “uma operação perfeitamente normal”.

“Não contornámos nenhuma lei, nem nacional nem europeia”, afirmou.

Stilwell d’Andrade afirmou que a empresa cumpriu todas as suas obrigações fiscais e “informar previamente a Autoridade Tributária sobre o modelo do negócio [cisão seguida de fusão] não era uma delas”. Já com a APA, DGEG, REN e Comissão Europeia, a EDP diz ter acompanhado todo este processo de perto com estas instâncias.

Sobre o imposto de selo, cujo pagamento por parte da EDP vários partidos dizem estar em falta na venda destas barragens, com a conivência do Governo, o que terá resultado numa “borla fiscal” de 110 milhões de euros, o CEO disse que o mesmo “não é devido por lei”.

“O imposto do selo que tem sido reclamado – e aqui está mais um equívoco – não é devido por lei. Tal até resulta de uma Diretiva Europeia que impede a aplicação de imposto do selo a operações como esta. Este entendimento já foi expresso pela própria Autoridade Tributária”, disse Stilwell.

Questionado insistentemente pelos deputados, que solicitaram à EDP o envio dos contratos que deram origem à venda das barragens ao Parlamento, disse: “Nos termos da lei portuguesa este tipo de transação não tem imposto de selo e é isso que está previsto. Limitámo-nos a seguir a lei”.

E acrescentou ainda: “O pressuposto foi sempre o de garantir a operação das barragens sem sobressaltos, não o de fugir aos impostos. Como referi e como não poderia deixar de ser, os impostos e contribuições associados a estas barragens vão continuar a ser pagos”.

Tal como já tinha dito na apresentação do plano estratégico da elétrica até 2025, o CEO voltou a frisar que “a EDP aplicou o único modelo possível para garantir a manutenção dos compromissos com todos os stakeholders e o normal funcionamento das barragens” e “atuou em conformidade com a lei nacional e internacional, e em linha com o standard no mercado”.

Apostado em “desfazer os equívocos à volta deste processo”, Stiwell garantiu ainda que “a EDP paga sempre os seus impostos” e “assegurou o interesse estratégico do país e o desenvolvimento nas regiões”.

“Não há aqui lugar a equívocos: a EDP cumpre sempre a lei e paga os impostos que têm de pagar”, voltou a garantir o CEO da EDP, recordando que “estas barragens contribuem com mais de 70 milhões de euros de impostos por ano”.

Sobre a venda em si, o CEO da EDP explicou que “não se trata, simplesmente, de transferir 6 barragens. Estamos a falar de mais de 1.000 contratos com colaboradores, municípios, fornecedores, parceiros locais, prestadores de serviços e outras entidades associadas à atividade das barragens. Por isso, a EDP seguiu o único modelo que pode garantir a manutenção de todos os compromissos necessários para o normal funcionamento das barragens. E o único que dava resposta às exigências do comprador e do regulador”.

A EDP garantiu aos deputados que vai reinvestir em Portugal três encaixe da operação de venda das barragens e que está ao dispor para qualquer tipo de escrutínio que possa existir por parte da Autoridade Tributária. “O negócio está feito, foi assinado e concretizado em dezembro de 2020, foi transparente e claro”, disse Stilwell.

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