Anacom terá até final de 2023 para fazer “levantamento” da cobertura de rede no país

Proposta do Governo prevê que Anacom faça "levantamento geográfico" da cobertura de rede no país até 21 de dezembro de 2023. Será instrumento para definição da política de telecomunicações portuguesa.

Diz o ditado que não é possível gerir o que não se pode medir. Por isso, se a nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) entrar em vigor como proposta pelo Governo, a Anacom terá até 21 de dezembro de 2023 para fazer um “levantamento geográfico da cobertura das redes públicas” de telecomunicações.

A exigência faz parte da proposta de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), enviada sexta-feira ao Parlamento.

Segundo a proposta de lei, o levantamento deverá incluir a cobertura geográfica das redes de banca larga existentes e “a previsão, para um período determinado de tempo”, da “cobertura geográfica de novas redes de banda larga, incluindo de redes de capacidade muito elevada.

Esta previsão passa pela angariação de informação sobre “os planos” das operadoras quanto à “implementação de redes de banda larga, com velocidades acima de 100 Mbps, “na medida em que essas informações estejam disponíveis e possam ser facultadas mediante um esforço razoável”. Ou seja, abrange também as futuras redes 5G.

O trabalho deverá ainda incluir “informação relevante” para definição de eventuais “obrigações de cobertura” em procedimentos de atribuição de frequências e até atribuição de “fundos públicos” para implementação de redes e definição de “planos nacionais banda larga”.

Não sendo um condicionamento à sua aplicação, o levantamento será ainda um dos instrumentos a ter em conta pelo Governo e pelo regulador na definição dos locais do país abrangidos pelo novo serviço universal de internet de banda larga.

O serviço universal é outra das propostas do Governo no âmbito da transposição do CECE e prevê, entre outras coisas, que um prestador designado tenha de satisfazer todos os pedidos razoáveis de instalação de banda larga fixa por parte de clientes elegíveis.

A Anacom tem vindo a realizar estudos sobre a qualidade da rede nas diferentes regiões do país. Além disso, lançou recentemente uma plataforma online que permite ver, precisamente, que tipo de cobertura há numa determinada região. A ferramenta chama-se tem.REDE.

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