Novo Banco admite providência cautelar para receber 112 milhões em falta do Fundo de Resolução

O Novo Banco confirma que só recebeu 317 milhões de euros do Fundo de Resolução e adianta que tomará todas as medidas, "incluindo jurídicas", para que sejam pagos os 112 milhões em falta.

O Novo Banco confirmou esta segunda-feira que só recebeu 317 milhões de euros do Fundo de Resolução e que faltam 112 milhões. Contudo, o banco argumenta que a parcela que ficou retida (condicionados por indicação do Governo) não tem a ver com as contas do ano passado e admite avançar com uma providência cautelar “para o pagamento imediato” do dinheiro em falta, “de forma a proteger a integridade do CCA [acordo de capital contingente] como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado”.

“Não obstante a resolução do Conselho de Ministros e a conclusão de um processo abrangente, independente e transparente, entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução, o banco foi informado que foram retidos 112 milhões de euros, e que estão condicionados a uma averiguação suplementar, em relação a uma matéria previamente considerada pelas partes e esclarecida. O Novo Banco esclarece que o montante não está relacionado com o exercício financeiro ou com as demonstrações financeiras de 2020“, afirma a instituição liderada por António Ramalho em comunicado enviado ao mercado.

Segundo o banco, este facto “constitui incumprimento de obrigações legais e do CCA” pelo que “tomará todas as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar, para o pagamento imediato de 112 milhões de euros“.

Esta questão já havia sido explicada na semana passada pelo ministro das Finanças e confirmada pelo Fundo de Resolução na sexta-feira, dia em que pagou 317 milhões dos 429 milhões do cheque final.

O Governo condicionou o pagamento de 112 milhões de euros até que sejam esclarecidas dúvidas que foram levantadas pela auditoria da Deloitte e que estão relacionadas com “a opção do Novo Banco de não aplicar a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo”.

Essa operação “teve um potencial impacto adicional” no pedido do Novo Banco, frisou o ministro das Finanças na audição da comissão de inquérito na passada quarta-feira.

As diligências para apurar este tema estão em curso e o Fundo de Resolução pretende obter uma “opinião externa”, mas o banco liderado por António Ramalho entende que não deve esperar e fala agora em levar este novo braço-de-ferro para os tribunais.

No mesmo comunicado, o Novo Banco adianta que, após ter recebido os 317 milhões de euros do Fundo de Resolução, apresenta agora os rácios phased-in de CET 1 e de Solvabilidade são de 10,9% e 12,8%, respetivamente, com referência a março de 2021.

Ou seja, está a operar abaixo daquilo que são os requisitos de SREP quando ao rácio de solvabilidade (13,5%), mas dentro do quadro de flexibilização possibilitado pelo regulador por causa da pandemia. Mesmo incluindo a injeção completa de 427 milhões, o Novo Banco fica com um rácio de solvabilidade inferior ao requisito de SREP.

O Novo Banco deixa ainda um sublinhado em relação às disputas que levaram o Fundo de Resolução a descontar 169,3 milhões de euros da injeção em relação ao pedido inicial do banco, no valor de 598 milhões. Estas divergências têm a ver com a venda do banco em Espanha (147,4 milhões), com a desvalorização de fundos de reestruturação (18 milhões) e com os bónus atribuídos à administração em 2019 e 2020 (3,9 milhões).

“Estas divergências estão a ser analisadas, assim como as opções jurídicas disponíveis de acordo com o mecanismo do CCA, incluindo processos normais de arbitragem relacionados com itens que considera devidos e que deveriam ter sido pagos”, aponta o banco.

(Notícia atualizada às 20h34)

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