Governo não se compromete com datas para divulgar nível de endividamento das câmaras

Tendo em conta as dificuldades técnicas de adaptação dos municípios, o sistema vai permanecer aberto para a prestação de contas além do prazo legalmente fixado, que terminou a 30 de julho.

As câmaras continuam a braços com as dificuldades de reporte dos seus dados financeiros. E se a estimativa inicial do Executivo era poder divulgar os níveis de endividamento das autarquias em julho, agora já não se compromete com nenhuma data.

“A informação sobre o endividamento dos municípios referente a 2021 será apresentada após o apuramento dos limites de endividamento para o próprio ano, processo que apenas poderá ser iniciado após a validação da informação reportada, respeitante às contas aprovadas de 2020 dos 308 municípios, bem como dos respetivos serviços municipalizados”, explicou ao ECO fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Na origem do problema estão os constrangimentos decorrentes da implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. A lei definiu que as câmaras tinham até 30 de julho para “prestar contas” e assim permitir o apuramento definitivo dos níveis de endividamento dos municípios referentes a 2020. “Contudo, atendendo às dificuldades técnicas de adaptação ao Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas (SNC-AP)”, introduzido em 2020, “que os municípios têm reportado, foi proposto pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e aceite pelo secretário de Estado da Descentralização e Administração Local manter o sistema aberto para a prestação de contas além do prazo legalmente fixado”, explica a mesma fonte, sem adiantar novas balizas temporais para os municípios cumprirem as suas obrigações contabilísticas.

A aferição do endividamento municipal é um relatório que tem por base a informação remetida pelos municípios “em diferentes peças de relato”, nos diferentes sistemas da DGAL, nomeadamente o Sistema de Informação do Subsetor da Administração Local (SISAL) e o Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL). “A inexistência ou falhas numa única peça de reporte inviabiliza o apuramento, mesmo que todos os demais tenham sido reportados com sucesso”, explicou fonte oficial do ministério liderado por Alexandra Leitão.

Estes atrasos estão a comprometer a fiabilidade da execução orçamental das câmaras que é calculada há um ano por estimativa, mas também a publicação das estatísticas referentes ao prazo médio de pagamento das autarquias. O Conselho das Finanças Públicas, por exemplo, optou por não publicar, em novembro de 2020, o relatório sobre a evolução orçamental da Administração Local, adiando-o para maio deste ano e, posteriormente, para setembro (ainda que a título provisório), mês em que estão agendadas as eleições autárquicas (26 de setembro) e em plenas negociações do Orçamento do Estado para 2022.

Estas dificuldades resultam também numa desatualização dos dados relativos ao prazo médio de pagamento dos municípios. Os mais recentes referem-se quarto trimestre de 2019 e já apresentavam grandes lacunas de informação tal como o ECO avançou. Já a informação sobre os prazos médios de pagamento superiores a 60 dias não é atualizada desde 11 de novembro de 2019, com referência ao terceiro trimestre desse ano.

O Ministério não fez uma nova atualização de quantas câmaras já entregaram a totalidade da informação necessária. Os dados mais recentes, referentes a 22 de janeiro, apontavam que só 199 municípios entregaram toda a informação que permite aferir o endividamento municipal no final do primeiro trimestre. O número desce para 180 câmaras no final do segundo trimestre e para 126 no final do terceiro. Ou seja, relativamente aos primeiros três meses do ano ainda falta um terço das câmaras apresentar informação e relativamente ao terceiro trimestre falta mais de metade.

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