Lusa vai receber indemnização compensatória até entrar em vigor contrato com o Estado

Como o Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público ainda não entrou em vigor, a agência de notícias Lusa vai receber uma indemnização compensatória.

A Agência Lusa vai receber uma indemnização compensatória durante o segundo semestre deste ano, ou até entrar em vigor contrato com o Estado, de 1,346 milhões de euros mensais, até ao montante máximo de oito milhões. Esta indemnização deve-se à “impossibilidade de assegurar a entrada em vigor” do contrato.

Já tinha sido atribuída à Lusa uma indemnização compensatória para os primeiros seis meses do ano de 2021, “admitindo-se nessa ocasião que a 1 de julho entraria em vigor o novo Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público a celebrar entre o Estado e a LUSA”, recorda o Governo, na resolução publicada em Conselho de Ministros.

No entanto, tendo em conta “a impossibilidade de assegurar a entrada em vigor do referido contrato no dia 1 de julho de 2021, importa assegurar o financiamento do serviço público que deverá continuar a ser prestado pela Lusa, S. A., mediante a atribuição de indemnização compensatórias até à efetiva entrada em vigor do referido contrato que irá fixar o âmbito e a contrapartida da prestação do serviço público nos próximos anos”, dita o texto.

A indemnização que a agência de notícias irá receber, durante o segundo semestre deste ano ou até à entrada em vigor do contrato a celebrar com o Estado no corrente ano, “um valor mensal de (euro) 1.346.260,92, até ao montante máximo de (euro) 8.077.565,50, com o IVA incluído à taxa legal em vigor, e autorizar a realização da respetiva despesa pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças”.

Os encargos financeiros que decorrem desta indemnização serão satisfeitos por verbas inscritas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, sendo que as transferências pressupõem a “observância das condições de prestação do serviço público que as justificam”.

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