Governo envia “novo” plano de reestruturação da TAP para Bruxelas até dia 19

Resposta à investigação aprofundada da Comissão Europeia segue até quinta-feira da próxima semana. Prazo para participar na consulta pública termina a 6 de setembro.

O Governo tem até quinta-feira da próxima semana para responder às questões suscitadas na investigação aprofundada lançada por Bruxelas aos auxílios de Estado à TAP e que vão obrigar a mudanças relevantes no plano de restruturação da companhia.

O anúncio da investigação pela Comissão Europeia foi no dia 16 de julho, tendo o executivo 30 dias para enviar a resposta, mas é o 19 que conta. Só nesse dia a carta de Bruxelas chegou à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). Além disso, é preciso ter em consideração que existiu um feriado nacional na Bélgica a 21 de julho.

Contactada pelo ECO, fonte oficial das Finanças confirmou que “as questões constantes da carta da Comissão serão integralmente comentadas pelo Governo português em carta, elaborada no âmbito de trabalhos em curso com a TAP, e a enviar à Comissão Europeia até à data limite de 19 de agosto”.

O Governo poderá ainda enviar uma resposta no âmbito da consulta pública do plano de reestruturação, que se iniciou no dia 6 de agosto. Os interessados, onde se incluem também outras companhias aéreas, têm um mês para enviar a sua apreciação à Comissão Europeia.

Na altura do anúncio da investigação aprofundada, Bruxelas indicou que vai examinar “se a TAP ou os operadores de mercado contribuem suficientemente para os custos de reestruturação, assegurando assim que o plano de reestruturação não depende em excesso do financiamento público e que, por conseguinte, o auxílio é proporcionado”. Por outro lado, tencionava avaliar “se o plano de reestruturação está acompanhado de medidas adequadas para limitar as distorções da concorrência criadas pelos auxílios”.

Na carta que dirigiu ao Governo português, a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, reconhece a importância da TAP para a diáspora portuguesa e a economia, mas questiona os pressupostos da recuperação da empresa perante a incerteza na evolução do tráfego aéreo e considera que as medidas tomadas para limitar distorções da concorrência são “insuficientes”.

Na altura foram conhecidos alguns planos do Governo para ir ao encontro das exigências da Direção-Geral da Concorrência da União Europeia (DG Comp), nomeadamente a entrada de um parceiro privado no capital da TAP (Lufthansa), uma redução do montante da ajuda pública ou o aumento do contributo interno da companhia para o esforço de recuperação.

De acordo com as orientações sobre auxílios de Estado, a contribuição própria será normalmente considerada adequada se representar, pelo menos, 50% dos custos de reestruturação. Em circunstâncias excepcionais e em casos de dificuldades especiais, que devem ser demonstrados pelo Estado-Membro, a Comissão Europeia pode aceitar uma contribuição que não atinja 50% dos custos de reestruturação, desde que o montante dessa contribuição continue a ser significativo.

No plano inicial negociado com a DG Comp, o rácio de contribuição própria era de 36%, valor que terá de subir na nova proposta que seguirá por carta para Bruxelas. Uma das hipóteses em cima da mesa é deixar cair um apoio adicional de cerca de 512 milhões a partir de 2022, indo buscar o dinheiro ao mercado. Outra é conseguir que a Comissão desconte ao valor da ajuda os apoios no âmbito da compensação por perdas relacionadas com a Covid-19. Com estas medidas, o rácio subiria para cerca de 45%.

As guidelines da Concorrência dizem também que as medidas destinadas a limitar as distorções criadas pelos auxílios à reestruturação devem assumir a forma de alienações de ativos ou reduções de capacidades ou de presença no mercado. É aqui que entra a cedência de slots de partidas e chegadas nos aeroportos, que o Governo quer tentar reduzir ao mínimo.

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