Do IVA ao IVAucher. Restauração tem 22 propostas para o OE2022

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) entregou ao Governo um conjunto de 22 propostas para o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que considera “prioritárias” para salvaguardar a economia e a as empresas do setor.

O conjunto de propostas divulgadas esta quarta-feira são centradas em quatro eixos estratégicos: fiscalidade, capitalização das empresas, incentivo ao consumo e qualificações e dignificação do emprego em turismo.

A associação lembra que os setores da restauração, similares e do alojamento turístico foram “gravemente afetadas pela pandemia de Covid-19”, que os “efeitos ainda se prolongam este ano” e que as empresas do setor “atravessam a pior crise desde que há registo”.

Face ao cenário devastador, a AHRESP destaca que o OE2022 deverá “espelhar um apoio direto, universal e robusto na recuperação das empresas, para assim se garantir a manutenção dos negócios, de forma rentável e sustentável, e a manutenção e criação de emprego”, sublinha.

Fiscalidade

• A aplicação temporária da taxa reduzida IVA a todo o serviço de alimentação e bebidas: “A partir de 1 de janeiro de 2023, deve ser retomada a reposição integral da taxa intermédia do IVA no serviço de alimentação e bebidas”.
• Isenção de tributação na afetação/desafetação de imóveis à atividade de Alojamento Local: “A contribuição aplicada à afetação/desafetação de imóveis à atividade empresarial de alojamento local, criada no âmbito do Orçamento de Estado 2021 deve ser eliminada”.
• Regime especial de pagamento em prestações dos principais impostos (IRS, IRC e IVA): “Estes planos de pagamento devem ser dispensados de apresentação de garantia e não devem vencer juros”.
• Aumentar o número de prestações dos planos prestacionais vigentes e a constituir junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social: “Não deve ser exigida a prestação de garantia em processos de execução fiscal por dívidas vencidas a partir de março de 2020”.
• Nova prorrogação da obrigatoriedade dos códigos QR e ATCUD nas faturas: “A implementação dos códigos QR e ATCUD nas faturas obriga, na maioria das situações, a uma relevante atualização dos sistemas de faturação e à aquisição de novos equipamentos, num momento em que a fragilidade económico-financeira das nossas atividades infelizmente ainda persiste, sendo da maior importância uma nova prorrogação da data de início desta obrigatoriedade”.
• Prorrogação da entrada em vigor da contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas: “Embora o ideal fosse eliminar por completo esta taxa, uma vez que é muito penalizadora (0,30€ por embalagem, quando as embalagens custam em média 0,05€), no mínimo é indispensável que seja adiada a data da sua entrada em vigor por mais um ano”.
• Extinção do Pagamento Especial Por Conta (PEC): “Atualmente, o número de empresas sujeitas ao PEC é muito residual, devendo por isso ser eliminado do código do IRC”.
• Redução da taxa do IRC: “A redução da taxa do IRC pode aumentar a competitividade das empresas portuguesas face ao exterior e atrair investimento”.
• Redução da taxa do IRS: “Os escalões de tributação em IRS devem ser revistos, de forma a aumentar o rendimento líquido disponível das famílias”.
• Suspensão da Declaração Mensal do Imposto do Selo: “Deve equacionar-se a possibilidade desta obrigação declarativa passar a ser de periodicidade anual”.
• Não agravamento da tributação autónoma no caso de prejuízos fiscais: “À semelhança da medida introduzida no Orçamento de Estado para 2021, também em 2022 deverá ser aplicável o não agravamento da tributação autónoma no caso de prejuízos fiscais”.
• Regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2021 para anos anteriores (tax losses carry back): “Deve considerar-se a possibilidade de dedução dos prejuízos fiscais gerados em 2021 aos lucros já apurados nos últimos exercícios financeiros”.
• Crédito de imposto por despesas de proteção de colaboradores e clientes: “As empresas têm sido forçadas a suportar custos adicionais com medidas e artigos de proteção para colaboradores e clientes. Para minimizar o esforço financeiro das empresas, o Estado deverá conceder um crédito de imposto, a deduzir à coleta do IRC”.
• Facilitação da emissão de declarações de ausência de dívida: “Atendendo que existem muitas situações de constrangimentos devido a valores em dívida residuais, propõe-se que seja considerado um valor de dívida de 20 euros, abaixo do qual possa ser emitida a declaração de ausência de dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária”.

Capitalização das empresas

• Apoios financeiros para a redução do endividamento das empresas: “É importante concentrar esforços na redução do endividamento das empresas, especialmente das micro e pequenas empresas, bem como promover a reposição dos capitais próprios até aos níveis pré-pandemia”.
• Apoios para o investimento e requalificação das empresas: “Além de medidas de apoio ao investimento e criação de novos estabelecimentos, deve também ser promovida a requalificação e alargamento dos estabelecimentos já existentes, bem como a adaptação dos negócios às novas realidades e exigências que a pandemia introduziu no comportamento de consumidores e turistas, de forma global”.

Incentivo ao consumo

• Prorrogação do programa IVAucher: “com a dotação de 200 milhões de euros inicialmente prevista longe de ser esgotada, deverá ser definido um novo período de acumulação de saldo (entre janeiro e março de 2022) e de utilização (de abril a junho de 2022)”.
• Nova medida de incentivo ao consumo: “O OE2022 deverá incluir uma nova medida de incentivo ao consumo, com desconto diretamente no momento do consumo e sem limite de utilização, que chegue a todos os estabelecimentos e que possa ser utilizada pela população em geral. Um bom exemplo de uma campanha deste género foi implementada no Reino Unido com grande sucesso – Eat Out to Help Out, em que os consumidores tinham acesso a um desconto direto e automático de 50% no consumo”.

Qualificações e dignificação do emprego em turismo

• Mecanismos/plataformas de apoio à contratação de recursos humanos: “É urgente a criação de mecanismos/plataformas que apoiem e facilitem a contratação de recursos humanos, nomeadamente a contratação controlada de imigrantes. Deve assim ser criado um programa de habitação para trabalhadores imigrantes”.
• Incentivo à procura ativa de emprego: “Propõe-se que seja criado um instrumento financeiro de incentivo ao regresso ao mercado de trabalho, mediante concessão ao trabalhador, nos primeiros 6 meses de trabalho após o período de desemprego, da totalidade do valor mensal do subsídio de desemprego anteriormente recebido (por parte do Estado), acrescido de 50% do salário contratualizado com a entidade empregadora (da responsabilidade desta). Após estes 6 meses, o trabalhador deixaria de receber qualquer subsídio e passaria a a a auferir o seu vencimento a 100%, pago na totalidade pela entidade empregadora”.
• Programa de formação de curta duração: “Deve ser desenvolvido e implementado um programa integrado de formação, de curta duração, seja para ativos, seja para as profissões mais carentes de mão-de-obra qualificada”.
• Campanhas de valorização e dignificação das profissões do turismo: “Devem ser apoiadas campanhas de valorização e dignificação das nossas profissões, para que as mesmas se tornem atrativas no mercado de trabalho e de procura de emprego”.