Produção de eletricidade renovável para autoconsumo até 30 KW isenta de ISP

  • Lusa
  • 12 Outubro 2021

O Governo propõe introduzir mecanismos de autofaturação e autoliquidação de IVA, no âmbito das transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo.

O Governo quer isentar de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 quilowatts (kW) de potência instalada.

A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2022) entregue na segunda-feira no parlamento.

“No contexto de transição energética, promovendo a complementaridade do Sistema Elétrico Nacional, o Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada”, lê-se no documento.

Adicionalmente, o Governo propõe introduzir mecanismos de autofaturação e autoliquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no âmbito das transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, também até ao limite de 30 kW de potência instalada.

Segundo o executivo, a medida tem como objetivo “simplificar os procedimentos associados ao autoconsumo”.

Para o próximo ano, o executivo de António Costa pretende dar continuidade a medidas de política fiscal ambiental que favoreçam “um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa tributação da utilização intensiva de recursos”, como a tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de dióxido de carbono (CO2) das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade.

A proposta prevê ainda a tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade, bem como a tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003″.

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.

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