Governo quer indústria a instalar mais painéis solares para autoconsumo

A APA e a DGEG assinaram um despacho que isenta os parques solares industriais até 50 MW de apreciação prévia. Os eletrointensivos dizem que "o autoconsumo não é uma alternativa viável a curto prazo"

A Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção Geral de Energia e Geologia assinaram esta quinta-feira um despacho conjunto que tem como objetivo facilitar o autoconsumo industrial. Uma medida que o Governo tem vindo a defender como uma das formas dos consumidores eletrointensivos se protegerem da escalada de preços nos mercados grossistas — produzindo e consumindo a sua própria eletricidade “verde”.

Do lado das empresas, há de facto uma aposta crescente nos painéis solares fotovoltaicos, mas ainda assim os eletrointensivos são unânimes em dizer que o autoconsumo, por si, não chega e só é capaz de suprir uma pequena percentagem das suas enormes necessidades de consumo de energia elétrica. Alguns industriais falam mesmo em apenas 10%.

Com este despacho, a que o ECO/Capital verde teve acesso, o Governo simplifica (e elimina mesmo em certos casos) os procedimentos de apreciação prévia, com o objetivo de tornar mais fácil o processo para as empresas instalarem os seus próprios parques solares fotovoltaicos, seja em telhados, parques de estacionamento ou outros terrenos.

Isto à semelhança do que já acontece com as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC), com potência instalada inferior ou igual a 1 MW.

Para agilizar o recurso ao autoconsumo pelos industriais, a APA e a DGEG decidiram então que a partir de agora para estes consumidores “não é necessária a submissão ao procedimento de apreciação prévia para os projetos de centros eletroprodutores que utilizem como fonte primária a energia solar”. Isto no caso de não se localizarem em “área sensível, não integrem ligações através de linhas elétricas aéreas adicionais”.

Além disso devem ter potência instalada inferior a 50 MW e estar instalados em coberturas e/ou fachadas de edifícios ou parques de estacionamento preexistentes. Da mesma forma, para dispensarem a tal apreciação prévia podem também ter potência solar instalada inferior a 10 MW e estar em parques ou estabelecimentos industriais já licenciados, desde que a potência total não atinja ou ultrapasse 50 MW (não contabilizando para o efeito coberturas ou fachadas).

Para estes últimos, diz o despacho que “devem ser adotadas tecnologias que minimizem a ocupação de solo, promovam a sua integração paisagística, devendo ainda ser assegurado o seu afastamento de eventuais elementos sensíveis localizados na sua envolvente”.

Também no caso dos estabelecimentos industriais que já tenham passado por uma avaliação de impacte ambiental (AIA), com Declaração de Impacte Ambiental (DIA) válida e favorável, a implantação do centro eletroprodutor terá de garantir o cumprimento das condições dessa mesma DIA.

“Nos últimos anos tem-se registado um elevado número de pedidos de apreciação prévia, relativos a instalações fotovoltaicas de produção de energia. Tal permitiu à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) adquirir experiência suficiente no escrutínio destes pedidos e nesse contexto foi já considerado que as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC), com potência instalada inferior ou igual a 1 MW, apresentam características específicas, nomeadamente em termos de dimensão e de exigências de ligação à rede, que tornam este tipo de projetos não suscetíveis de provocar impactes negativos significativos, não sendo assim necessária a sua submissão ao procedimento de apreciação prévia”, refere o despacho a que o ECO/Capital Verde teve acesso.

Na apresentação do pacote de medidas de 815 milhões de euros que irão permitir ao Governo amortecer os efeitos da escalada de preços da eletricidade nos mercados grossistas na faturas das famílias e empresas, o ministro do Ambiente e da Ação climática, Matos Fernandes, defendeu o autoconsumo como uma das medidas a implementar pelos eletrointensivos para enfrentar a crise energética.

Do lado da Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Elétrica (APIGCEE), a visão é outra: “O autoconsumo não é uma alternativa viável a curto prazo pelas seguintes razões: não cobre, na totalidade, as necessidades em energia elétrica de uma determinada instalação industrial; requer grandes superfícies para instalação de equipamentos (painéis fotovoltaicos) que produzam a energia requerida para um determinado processo industrial; necessidade de grande investimento na situação atual de fortes constrangimentos financeiros; lead time elevado até que uma instalação para autoconsumo esteja em condições de abastecer uma instalação industrial”.

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