Finanças prometem a Bruxelas “contas certas” no OE2022

Desde a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) que tanto o primeiro-ministro como o ministro das Finanças têm feito o discurso das “contas certas” para consumo interno, avisando os partidos à esquerda que as suas reivindicações não se podem sobrepor à sustentabilidade das finanças públicas. O mesmo discurso é repetido em Bruxelas no esboço orçamental para 2022 entregue à Comissão Europeia: “O Governo português reitera o compromisso para com as contas públicas responsáveis”.

“Limitar o crescimento da despesa pública, em particular a que tem caráter permanente, é uma premente preocupação do Ministério das Finanças“, lê-se no documento que resume o OE 2022 para a Comissão Europeia, uma obrigação de todos os Estados-membros uma vez que o executivo comunitário terá de dar o seu parecer. Numa altura em que tem de negociar mais cedências à esquerda, João Leão reafirma assim a sua intenção de manter as “contas certas”.

Já na passada sexta-feira, em entrevista ao ECO, sinalizou que nas negociações não irá abrir a mão do défice orçamental de 3,2% do PIB que definiu para o próximo ano. A previsão do défice é “importante porque é o cenário de referência em todas as análises [externas] sobre o país e mesmo internamente”, frisando que nos últimos seis anos houve “a preocupação” de não o alterar. Porém, é de notar que, ainda que não se saiba o seu valor, a proposta do OE já contém uma “folga” negocial para a fase de especialidade.

Também na semana passada, António Costa deixou claro de que não abdica das “contas certas” na negociação do Orçamento. “Não é este objetivo [de contas certas] que nos impedirá de, na medida certa, aumentarmos o rendimento das famílias, subir o investimento e aliviar a carga fiscal”, garantiu António Costa, insistindo que é preciso manter as “contas certas, continuando a diminuir o défice e a dívida pública”. O primeiro-ministro alertou que “não podemos achar que um Orçamento é uma moeda que não tem duas faces”. “Tem duas faces: a face da receita e da despesa, mas tem a face também do saldo dessa receita e dessa despesa”, concretizou.

No documento enviado à Comissão Europeia, o Ministério das Finanças deixa ainda mais garantias de que as finanças públicas estão controladas, mesmo num ano em que o limite do défice imposto pelas regras orçamentais europeias continuará a não aplicar-se. Houve “sempre a preocupação em conceber medidas de política de caráter temporário, evitando aumentos de despesa de natureza permanente, condição necessária para a sustentabilidade orçamental que se pretende imprimir nos próximos anos“, recorda Leão a Bruxelas, assumindo que a política orçamental de 2022 será “pautada pela retração da vasta maioria das políticas públicas transitoriamente implementadas no âmbito do combate à COVID-19″.

“O equilíbrio orçamental é um desiderato central na criação de novas medidas de política, evitando que se gerem desfasamentos entre reduções de receita e aumento de despesa, pelo que neste exercício orçamental se projeta que o peso da despesa permanente em rácio do PIB se reduza, acompanhada de um quadro fiscal pautado pela estabilidade e previsibilidade“, acrescentam ainda as Finanças. As contas do Governo apontam para uma redução do rácio da despesa pública de 49,1% do PIB em 2021 para 46,7% do PIB em 2022.

O ministro das Finanças reafirma também a intenção de alcançar um défice abaixo de 3% em 2023, no próximo e último Orçamento do Estado desta legislatura, e o rácio da dívida pública mais baixo. “A perspetiva orçamental de médio prazo aponta para a retoma da trajetória de redução da dívida pública em percentagem do PIB já em 2021”, compromete-se o Governo, assegurando que “Portugal está, portanto, empenhado em manter uma estratégia prudente de gestão de dívida“. A previsão aponta para 126,9% do PIB em 2022 e 122,8% do PIB em 2022.

Mão de Leão agrava carga fiscal e défice em 2022

Apesar deste discurso, a comparação das previsões entre o cenário em políticas invariantes e o cenário já com as medidas do OE mostra que o Governo já cedeu alguma coisa à esquerda. É isso que sugerem os números do saldo orçamental: apenas contabilizando as medidas já legisladas, o défice seria de 2,6%; com as medidas propostas pelo Governo no OE2022, o défice agrava-se em seis décimas e passa a ser de 3,2%. É esse o impacto líquido negativo das medidas onde se inclui o desagravamento fiscal no IRS, o aumento extraordinário das pensões e o crédito fiscal ao investimento, entre outras medidas.

Menos expectável é que num Orçamento em que o discurso do Governo passa pelo alívio fiscal, principalmente para a classe média e os jovens, a carga fiscal se agrave com as medidas novas (34,2% do PIB) em comparação com o previsto em políticas invariantes (34,1% do PIB). Porém, a diferença é de apenas uma décima, de acordo com as contas do Governo entregues a Bruxelas. Além disso, face a 2021 (34,9% do PIB) apresenta nas duas situações uma descida.

Acresce que os dados sugerem que este aumento vem dos impostos sobre a produção e a importação, como o IVA, e não dos impostos sobre o rendimento e a propriedade (IRS, por exemplo), cujo peso no PIB desce no cenário que contempla das medidas do Governo.