Estado vai deixar de contratar empresas com precários

  • ECO
  • 21 Outubro 2021

Além das mexidas na legislação laboral, o Governo prepara-se também para criar o regime de dedicação plena dos médicos do SNS que não lhes permitirá ser chefes de hospitais ou clínicas privadas.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira vai aprovar a agenda para o trabalho digno e vai incluir uma medida que excluirá dos contratos públicos empresas que tenham precários. Segundo o Jornal de Notícias (acesso pago), a medida só se aplica a contratos de prestação de serviços com duração superior a um ano, os quais vão obrigar a que todos os trabalhadores tenham contrato a termo incerto.

Se o contrato com o Estado tiver uma duração inferior a um ano, o trabalhador até pode ter um vínculo temporário mas a sua duração não pode ser inferior à duração do contrato com o Estado. A ministra do Trabalho considera que esta é uma “forma de dar o exemplo” e de “impor comportamentos”. “É uma medida muito poderosa, mas que também mostra este compromisso total de combate à precariedade também pela forma como o Estado seleciona as entidades com quem contrata“, garante Ana Mendes Godinho.

Além disso, segundo o Jornal de Negócios (acesso pago) e o Diário de Notícias (acesso pago), está em aberto a possibilidade de, perante as difíceis negociações para a esquerda viabilizar o Orçamento do Estado para 2022, ficar previsto o aumento progressivo da compensação por horas extraordinárias, mas apenas a partir de um número anual significativo (121.ª hora). Esta seria uma reversão parcial face à redução da compensação das horas extra concretizada durante a troika.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira também será aprovado um decreto que regulamenta o estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), concretizando a Lei de Bases da Saúde negociada à esquerda. O novo estatuto vai definir no regime de dedicação plena ao SNS que os médicos só não poderão exercer cargos de chefia e direção no setor privado, avança o Público (acesso condicionado). O regime de dedicação plena será de aplicação progressiva, sendo que inicialmente apenas os médicos poderão aderir voluntariamente. A majoração salarial para quem aderir ainda será negociada com os sindicatos.

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