ACP recorre aos tribunais para travar mudanças na Via Verde. Empresa responde que não é “serviço público”

Associação avançou com “mecanismos judiciais e legais” para contrariar alterações nos tarifários da Via Verde. Empresa responde que não opera ao abrigo de uma "concessão de serviço público".

O Automóvel Club de Portugal anunciou esta quarta-feira que “lançou mão dos mecanismos judiciais e legais à sua disposição” para impedir as alterações nas tarifas introduzidas pela Via Verde no início deste ano, que separam o pagamento das portagens dos restantes serviços. Via Verde manifesta-se “surpreendida” pelo comunicado do ACP.

Os clientes desta empresa do grupo Brisa habituaram-se a usar o identificador para muito mais do que pagar portagens, mas para manter esse serviço passam a pagar mais. Acaba de entrar em vigor um serviço só para pagar portagens – com fatura eletrónica, ficará a 49 cêntimos por mês ou 5,75 euros por ano (se não dispensa a fatura em papel, o serviço é mais caro).

Para os serviços extra, como nos parques de estacionamento ou nas bombas de gasolina, terão de subscrever a Via Verde Mobilidade, passando a pagar mais a partir de 1 de abril: 99 cêntimos por mês ou 11,65 euros por ano (no caso da fatura eletrónica). Se não quiserem transitar para a nova modalidade, devem comunicar à empresa por escrito.

“Esta alteração unilateral do contrato operada pela Via Verde, bem como as práticas que tem vindo a adotar, violam flagrantemente as disposições relacionadas com os deveres de comunicação e informação perante os seus utilizadores, o regime das práticas comerciais desleais, através de ações e omissões enganosas e ainda, ao aproveitar-se da sua posição de quase monopólio no mercado, das normas sobre o direito da concorrência”, sustenta o ACP.

Em comunicado, o clube liderado por Carlos Barbosa critica aquilo que designa como um “novo tarifário dissimulado sob uma suposta reestruturação da oferta”, sem acrescentar qualquer serviço, que “apenas conduzirá a que os consumidores paguem o dobro do preço pelo mesmo conjunto de serviços de que já dispunham”.

“Foi ainda concedido um prazo de dez dias úteis aos consumidores para decidirem quanto à adesão às novas modalidades ou, pelo contrário, denunciarem o contrato. Contudo, no momento em que tinham de tomar a sua decisão, os consumidores apenas detinham informações que são suscetíveis de os induzir em erro e de os conduzir a tomar uma decisão que não teriam tomado de outro modo”, acrescenta o ACP na mesma nota enviada às redações.

A salvo destas alterações, pelo menos até ao equipamento avariar, ficam todos os clientes que tenham comprado os identificadores, que não entram nesta migração automática para as novas modalidades. ​Mantêm o acesso a todos os serviços que já tinham disponíveis, embora a empresa não garanta o acesso a futuras evoluções que surjam na oferta da Via Verde.

Via Verde fala em “desconhecimento” do ACP

Em resposta, a Via Verde Portugal acusou esta quarta-feira o Automóvel Club de Portugal de desconhecimento sobre a reconfiguração da sua oferta, tendo esclarecido que o serviço de pagamento de portagens eletrónico fica “totalmente inalterado”.

Perante o que diz ser o “desconhecimento revelado no comunicado do ACP” sobre a “reconfiguração” da sua oferta, a Via Verde afirma que o “serviço de pagamento de portagens eletrónico mantém-se totalmente inalterado, incluindo o preço e a possibilidade de compra do identificador”.

A Via Verde afirma ainda que a atividade que desenvolve “não é exercida ao abrigo de qualquer concessão de serviço público”, precisando ainda que “todos os serviços complementares de mobilidade extra portagem da Via Verde são prestados em mercado concorrencial”.

A Via Verde adianta também que os termos e condições de adesão à sua nova oferta “são públicos e estão disponíveis para consulta” no seu site.

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