IMT já concluiu relatório que vai mudar a “lei da Uber”

Relatório que vai servir de base à alteração da chamada "lei da Uber" já está concluído, encontrando-se a ser analisado pelo regulador do setor. Atraso já leva dois meses.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) já concluiu o relatório de avaliação àquela que ficou conhecida por “lei da Uber”, por ter enquadrado legalmente esta atividade em Portugal após anos na clandestinidade, apurou o ECO. Trata-se de um documento com “recomendações e propostas de ajustamento” às regras e que está, agora, a ser analisado pelo regulador do setor.

“O IMT concluiu o relatório fundamentado de avaliação do regime previsto na Lei n.º 45/2018”, confirmou fonte oficial do IMT. Ou seja, o relatório já foi “enviado para apreciação” da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que tem de emitir um parecer, “parecer esse que será parte integrante do relatório”, acrescenta a mesma fonte.

O diploma, que chegou ao Diário da República após meses de intensas negociações no Parlamento, e de duas greves gerais dos trabalhadores do setor do táxi, acabaria por entrar em vigor em 1 de novembro de 2018, determinando a elaboração do relatório de avaliação pelo IMT “decorridos três anos” dessa data, isto é, até 1 de novembro de 2021. Porém, há três anos nada fazia prever a ocorrência da pandemia em 2020, fator que atrasou manifestamente o processo.

De qualquer forma, o país também está sem Assembleia da República em funções desde a dissolução pelo Presidente da República, após o chumbo da proposta de Orçamento do Estado do Governo de António Costa. O dossiê das alterações à “lei da Uber” só será, por isso, aberto e (espera-se) fechado na próxima legislatura, após as eleições de 30 de janeiro.

“Qualquer alteração à lei que possa daí vir a ocorrer, deverá ser sustentada na avaliação vertida no relatório final. Quaisquer alterações de leis são matéria da competência da Assembleia da República e/ou carecem de autorização legislativa para o efeito da parte da mesma”, confirmou fonte oficial do IMT.

Por responder ficaram outras questões do ECO, incluindo quais os pontos da lei atualmente em vigor que devem merecer a atenção dos deputados. Todavia, declarações recentes da líder da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT, não confundir com IMT), Ana Paula Vitorino, publicadas pelo Jornal de Negócios em dezembro, colocaram a descoberto algumas das preocupações das entidades competentes.

Na entrevista, Vitorino afirmou que a atividade dos “Ubers” precisa de “um maior nível de fiscalização por parte de todas as entidades competentes”, apesar de admitir que “as alterações legislativas não serão, por si só, suficientes para uma melhoria” deste segmento do setor dos transportes. “Uma alteração legislativa, que se impõe, a qual só terá eficácia se for acompanhada de uma maior fiscalização”, acrescentou a responsável, que também vê necessidade no aperto da fiscalização dos contratos celebrados com os motoristas.

Dias depois destas declarações, o Dinheiro Vivo publicou declarações de fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que tutela esta área, confirmando que “o IMT no final do mês de novembro informou” o Governo de que estava “a concluir” o relatório em apreço. Nessa altura, o jornal também já dava conta do atraso.

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