Visto prévio do TdC “nunca é um obstáculo” ao financiamento das autarquias

O presidente do Tribunal de Contas rejeita que a fiscalização prévia pela instituição seja um “obstáculo” ao financiamento das autarquias, defendendo que as condições são definidas por lei.

“A fiscalização prévia/visto do Tribunal de Contas nunca é um obstáculo. Quaisquer condições impostas a certos tipos de financiamento são sempre definidas por lei. O seu cumprimento é assegurado pela fiscalização do Tribunal”, disse José Tavares, em declarações à Lusa, quando questionado sobre a proposta da Euronext Lisbon para uma alteração ao regime de financiamento das autarquias.

A presidente da Euronext Lisbon, Isabel Ucha, revelou na semana passada que a entidade propôs no relatório entregue, em novembro do ano passado, pela task force para o desenvolvimento do mercado de capitais em Portugal, uma alteração à lei para que as autarquias “possam ter a flexibilidade de, a par do crédito bancário, poderem ir ao mercado de capitais fazer financiamento”.

A responsável da dona da bolsa de Lisboa frisou que “em Portugal, as autarquias não emitem obrigações, não se financiam no mercado de capitais e poderiam fazê-lo”, acrescentando que “não o fazem, em parte, porque há algumas regras do financiamento autárquico que as impedem de o fazer. Por exemplo, é preciso um visto prévio do Tribunal de Contas, que normalmente demora muito tempo e é muito incerto”.

Questionado sobre o tema, José Tavares refuta. “Não posso concordar com essa afirmação, pois o visto do Tribunal de Contas demora em geral pouco tempo e é sempre certo, no sentido de que é aprovado de acordo com a lei”, disse em declarações à Lusa.

José Tavares sublinha que “compete ao poder legislativo definir o regime de financiamento dos municípios”, enquanto “ao Tribunal de Contas compete assegurar o seu cumprimento”, defendendo que “é o que tem sido sempre feito”.

“Se essa possibilidade [de alteração à lei para que os municípios se possam financiar no mercado de capitais] for ponderada pelo legislador, é muito provável que o Tribunal seja chamado a emitir parecer. Vamos pois aguardar”, acrescenta.

Questionado sobre o papel do TdC caso a proposta avance, José Tavares afirma que “o Tribunal de Contas continuaria a assegurar o cumprimento da lei, podendo também posteriormente chamar a atenção do poder político e legislativo para os seus efeitos nas finanças públicas”.

A proposta faz, segundo Isabel Ucha, parte do relatório elaborado pela “task force” para a dinamização do mercado de capitais, com base nas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), lançadas em 2020.