PCP diz que alteração à lei postal só vai servir para degradar serviço e aumentar preços

  • Lusa
  • 8 Fevereiro 2022

Os comunistas indicam que a lei, conjugada com a "retirada de poderes de fiscalização à Anacom, permite uma maior degradação da qualidade do serviço e um agravamento" dos preços.

O PCP considerou esta terça-feira que a publicação, na segunda-feira, do decreto-lei que altera a lei postal vai levar à “degradação da qualidade do serviço” e ao agravamento dos preços, insistindo na renacionalização dos CTT. Em comunicado, os comunistas consideraram que a publicação do decreto-lei serviu apenas “para satisfazer os interesses do Grupo Champalimaud, a quem o Governo PS garantiu a concessão do Serviço Postal Universal até 2028”.

“Com este decreto-lei o Governo PS consolida o processo de privatização dos CTT que, articulada com a retirada de poderes de fiscalização à ANACOM, permite uma maior degradação da qualidade do serviço e um agravamento ainda mais significativo dos preços”, sustentou o partido.

O PCP argumentou que esta decisão foi tomada “em claro prejuízo das populações, martirizadas pelo encerramento” de balcões e “prejudicadas por um serviço mais lento, mais caro e menos fiável”.

Na ótica dos comunistas, que alegam o “interesse nacional”, o importante é reverter a privatização dos CTT, “assegurando um serviço postal universal e de qualidade, promovendo o equilíbrio territorial, combatendo a desertificação”, e melhorando o atendimento ao público.

O diploma que altera a Lei Postal que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional foi publicado na segunda-feira em Diário da República e prevê mudanças no regime legal da prestação do serviço postal universal.

O decreto-lei determina que os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal sejam estabelecidos “por convénio a celebrar” entre os prestadores do serviço universal (CTT), a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e a Direção-Geral do Consumidor, sendo a ANACOM que coordena os trabalhos do convénio.

Os preços a aplicar pelos CTT em 2022 poderão subir até um máximo de 6,80%, segundo prevê o novo contrato de concessão para prestação do serviço postal universal, indicou na segunda-feira a empresa em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

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