Apoios para fixar funcionários públicos no interior isentos de IRS e Segurança Social

Para ajudar a combater a desertificação do interior do país, o Governo criou um conjunto de incentivos para que também os funcionários públicos deixem o litoral e se fixem no interior. Um desses incentivos passa pelo pagamento temporário de uma compensação em dinheiro. Na proposta de Orçamento do Estado entregue esta quarta-feira no Parlamento, o Governo vem esclarecer que esse apoio está isento de pagamento de IRS, mas também de Segurança Social.

“Sobre a compensação pecuniária de caráter temporário a que se refere o n.º 2 não incide IRS nem há sujeição ao pagamento de contribuições para a Segurança Social”, pode ler-se no articulado da proposta de Orçamento.

O decreto-lei de 17 de julho de 2020, que criou o programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior, especificava que estes apoios aos trabalhadores com vínculo de emprego público “podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária”. Neste último caso, a compensação pecuniária é “de caráter temporário, a fixar por portaria”, sendo paga sempre que os trabalhadores se mudem para os territórios identificados como áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), mas que não têm direito a receber ajudas de custo por essa mudança.

A compensação pecuniária foi fixada em 4,77 euros, “correspondente à duplicação do subsídio de refeição, para cada trabalhador, sendo atribuída no máximo durante três anos” e enquanto “perdurarem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição”.

O Governo também lançou, em agosto de 2020, o programa Emprego Interior Mais, que atribui um apoio inicial de até 4.827 euros para os trabalhadores que decidam mudar-se para os territórios do Interior. Este apoio foi prolongado até 31 de dezembro de 2023 e alargou o universo de potenciais beneficiários a emigrantes, que tenham saído de Portugal após 31 de dezembro de 2015 e tenham vivido pelo menos um ano no estrangeiro antes de se terem fixado num território do interior, estrangeiros e a situações de teletrabalho.

Já foram validadas 371 candidaturas, que correspondem a 667 pessoas, de acordo com dados mais recentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social avançados à Renascença. Até ao final de outubro houve 44 pessoas a deixaram o litoral para rumar ao interior do país. No total, o Governo já gastou 1,2 milhões de euros em apoios. Castelo Branco é o distrito mais procurado, com 20% das candidaturas aprovadas, seguido de Portalegre (10%), Évora (10%) e Guarda (9%).