Parlamento aprova lei para descer ISP dos combustíveis

Com a aprovação desta lei, fica suspenso o limite mínimo do ISP até ao final do ano, dando flexibilidade ao Governo para mexer nos valores.

O Parlamento deu luz verde ao pacote de medidas do Governo para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, onde se inclui a suspensão do limite mínimo do ISP e a publicação de um relatório trimestral dos preços dos combustíveis por parte da ERSE. As medidas foram aprovadas na Assembleia da República com o voto a favor do PS, PSD, BE, IL e Livre e com a abstenção de Chega, PCP e PAN.

Este diploma consagra as medidas avançadas pelo Governo, sendo a mais emblemática a redução mais agressiva do ISP, correspondente à aplicação do IVA dos combustíveis a 13% (proposta que não chegou a ser aprovada por Bruxelas). Este corte tinha de passar pelo Parlamento, já que a lei fixa um limite máximo à descida do imposto nos combustíveis.

Na medida que compensa o aumento na receita de IVA com uma redução no ISP, o Governo tem alterado os valores do imposto por portaria, já que existe um intervalo definido dentro do qual pode oscilar. Mas com a nova redução, a baixa é mais pronunciada, pelo que tinha de receber o “ok” dos deputados. Fica assim suspenso o limite mínimo do ISP, até ao final do ano.

O PS avançou com algumas alterações à proposta original do Governo, que foram todas aprovadas, para que as regiões autónomas também possam fixar o valor mínimo do ISP.

Está também aprovada a alínea que determina que “é ainda estabelecida a publicitação trimestral e, bem assim, sem prejuízo de outros meios de prestação de informação, a publicação de um relatório completo de informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, por parte da Entidade”.

Um dos objetivos do Governo com este relatório é certificar que o efeito da descida do ISP chega mesmo aos automobilistas na bomba. O documento poderá também servir como suporte para decidir sobre um eventual travão às margens no âmbito de uma lei que foi aprovada pelo Parlamento no ano passado e que permite travar a subida excessiva de margens das gasolineiras e das petrolíferas. Seja a margem de refinação ou margem de comercialização.

No debate sobre o pacote de medidas do Governo, António Mendonça Mendes admitiu que a baixa de impostos indiretos tende a ficar “diluída nas margens” comerciais. Desta forma, alertou que é necessário “estar muito atento” para ver se o esforço dos contribuintes não é “absorvido pelas margens”. Este relatório é então uma das formas de acompanhar os preços e esta situação.

No pacote de medidas, consagra-se também uma “isenção de imposto sobre o valor acrescentado sobre transmissões de alguns bens utilizados no âmbito da produção agrícola”.

(Notícia atualizada às 14h15)

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