“Não há condições” para acordo na agenda do trabalho digno, diz CAP. Parceiros apresentam propostas até dia 20

O Governo pediu aos parceiros sociais para apresentarem propostas e comentários à agenda do trabalho digno até dia 20 de maio e há nova reunião dia 25.

O Governo levou à Concertação Social três medidas da agenda do trabalho digno que ainda não tinham sido discutidas com os parceiros, mas sobre as quais não há ainda um consenso. A CAP salienta que, como as propostas estão, não há condições para acordo, nomeadamente no que diz respeito às indemnizações por cessação do contrato, enquanto os sindicatos defendem que medidas são insuficientes. O Governo pediu aos parceiros para apresentarem propostas até dia 20 de maio e há nova reunião dia 25.

“A preocupação hoje foi apresentar medidas, pedimos que nos apresentassem comentários e propostas até 20 maio para nova reunião a 25”, que será só debruçada sobre este tema, explicou a ministra do Trabalho, à saída da reunião da Concertação Social. O Governo trouxe para a reunião três propostas que ainda não tinham sido formalmente discutidas com os parceiros, nomeadamente o alargamento das indemnizações por cessação dos contratos a termo e a alteração do pagamento das horas extra.

A CAP sublinha que ainda “não houve nenhum acordo sobre a agenda”, após a reunião. Quanto ao aumento do número de dias de compensação por despedimento, Luís Mira aponta que “o Governo parece que desconhece a equação que existe”. “Quando o acordo foi feito há 10 anos havia uma equação, que era a criação de fundo de compensação de trabalho e fundo de garantia de trabalho e diminuição dos dias“, explica, sendo que “sem essa parte da equação, não há condições para acordo”.

Já sobre o pagamento das horas extra, o responsável da CAP aponta que a proposta indica um “aumento de 100% dos três escalões” e que, com isto, o Governo “ignora a falta de mão-de-obra que existe”. O trabalho suplementar “faz-se porque há necessidade: se não há mão-de-obra, parece-me que não é medida que mais ajuda a economia”, argumenta Luís Mira.

O secretário-geral da CAP aponta que “tem que haver contrapartida”. “Nós vamos fazer comentários até dia 20”, assegurou, apontando que assim como está “não há condições para celebrar acordo”.

Já da parte dos sindicatos, Isabel Camarinha reitera que “esta proposta não dá resposta aos problemas estruturais que temos e trabalhadores sentem, nomeadamente salários”. “A proposta do Governo não garante que a um posto de trabalho corresponde vínculo de trabalho”, defende a secretária-geral da CGTP, admitindo que “há medidas positivas mas que são paliativos”.

“É preciso que alterações à legislação laboral reequilibrem relação desequilibrada a favor do patronato”, sublinha Isabel Camarinha, assegurando que a CGTP irá “participar no esforço de apresentação de propostas”.

Do lado da UGT, Mário Mourão diz que a central sindical vai analisar as propostas e discutir com sindicatos. “Até ao dia 20 vamos fazer chegar aqui as nossas propostas e críticas”, aponta, sendo que a UGT “manifestou disponibilidade para continuar a trabalhar”. O sindicalista admite que “há caminho a fazer, nomeadamente reposição do que a troika tirou”, mas aponta que não põe “linhas vermelhas”.

Questionada sobre a falta de consenso nestas matérias, a ministra Ana Mendes Godinho salienta que a preocupação do Governo é “responder às necessidades das pessoas”, reiterando o desejo de “conciliar ao máximo as diferentes posições”. “Procuramos garantir que a agenda seja eficaz e rapidamente implementada”, diz, sem se comprometer com uma aprovação sem acordo.

“O acordo só é possível quando todas as partes querem, há posições diferentes e queremos encontrar equilíbrio”, reiterou a ministra do Trabalho.

Acordo de rendimentos prevê referencial para atualização dos salários

Outro ponto que foi a discussão nesta reunião foi o acordo de rendimentos, que o primeiro-ministro já sinalizou ter como horizonte o outono. A ministra reiterou que será criado um grupo de trabalho para identificar as metas e áreas de intervenção do acordo, que prevê encontrar uma metodologia para a fixação anual de referencial para atualização dos salários, por setor.

“O objetivo do acordo de rendimentos é ser de médio prazo e transversal nas várias dimensões, procurando identificação das várias áreas e o que hoje ficou definido foi criação de grupo de trabalho para identificar metas que propomos”, explicou Ana Mendes Godinho, que incluem metas em termos internacionais.

Num documento distribuído pelos parceiros, o Governo sinaliza querer retomar a discussão do acordo tendo por base áreas temáticas, sendo uma delas a valorização dos salários. Aqui, propõe-se uma “metodologia de fixação anual de referencial para atualização dos salários, por setor, tendo em conta a evolução esperada e os ganhos de produtividade e inflação”.

O Governo contempla também metas como “contrariar a degradação da vantagem salarial das qualificações, sobretudo entre os jovens diplomados à entrada do mercado de trabalho, aumentando capacidade de atração e retenção de talento e de pessoas qualificadas”, e ainda “convergir com a média da União Europeia no peso dos salários no PIB até 2026″.

(Notícia atualizada às 14h57)

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