IRN desconhece quais as competências que vai herdar do SEF

A presidente do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) disse esta terça-feira que desconhece quais as competências do SEF que vão passar para este organismo, tendo apenas indicação que são as renovações de autorizações de residência dos imigrantes.

Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pedida pelo PSD, a propósito do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeires e Fronteiras (SEF), a presidente do conselho diretivo do IRN, Filomena Rosa, disse que não sabe se o IRN vai ficar apenas com renovação das autorizações de residência, como está previsto na resolução do Conselho de Ministro, ou se também vai ter as emissões.

“De acordo com o que sabemos hoje é a renovação [autorização de residência] e acreditamos que com a transição dos meios adequados conseguiremos dar resposta a estas questões”, precisou a presidente do conselho diretivo daquele instituto.

Filomena Rosa sublinhou que tratar das renovações de autorizações de residência dos imigrantes em Portugal “é uma matéria nova”, mas lidar com estrangeiros “não é novo para o IRN”, nem “é completamente estranho”.

Questionada sobre os constrangimentos nos serviços do IRN, a responsável referiu que o Instituto dos Registos e do Notariado recebeu 1.350 reclamações em 2021, num universo de 580 mil atendimentos por mês. Segundo Filomena Rosa, até março o IRN recebeu 420 reclamações.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e IRN.