Governo demora três anos a criar unidade técnica sugerida por grupo de trabalho dos benefícios fiscais

Foi em 2019 que o grupo de trabalho criado um ano antes fez um levantamento dos 542 benefícios fiscais existentes em Portugal, tendo concluído que, em um quarto (147), não se percebia a razão de ser da sua existência. Exatamente três anos depois, a secretária de Estado do Orçamento anunciou no Parlamento a criação de uma unidade técnica para fazer o levantamento destes benefícios.

“Está também criada uma unidade técnica, e está em processo legislativo no Governo, que pretende precisamente fazer todo o levantamento destes benefícios” fiscais, disse Sofia Batalha aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, destacando que a renovação desses benefícios “tem acompanhamento para avaliar a sua pertinência”.

O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre a necessidade desta nova unidade técnica tendo em conta o relatório apresentado em 2019 e fonte oficial explicou que a criação desta unidade “está em processo legislativo”. A unidade “vai fazer a avaliação sistemática dos benefícios fiscais (ex-ante e ex-post), conforme a recomendação do Grupo de Trabalho criado para o efeito”, acrescentou a mesma fonte.

O relatório apresentado em junho de 2019 sublinhava que os cofres públicos deixam de receber cerca de 11,7 mil milhões de euros em receita fiscal devido às decisões de atribuição de benefícios fiscais e de taxas de IVA mais baixas que a taxa normal de 23%.

No ano seguinte o Tribunal de Contas revelou que houve uma redução da despesa com benefícios fiscais (uma quebra de 29% para 2,29 mil milhões de euros), mas alertou para a existência de uma subavaliação porque falta informação sobre a despesa de uma grande parte dos benefícios fiscais existentes no país. Um recado recorrente.

O grupo de 13 especialistas, coordenado por Francisca Guedes Oliveira, professora na Católica Porto Business School, sugeriu a introdução de “uma total clareza no momento de criação do benefício fiscal quanto à data de caducidade do mesmo”. Clareza que se deve manter “sempre e quando” houvesse “alterações (ainda que menores) ao benefício fiscal”. Por outro lado, a “prorrogação ou revogação de um benefício fiscal, ou de parte de um benefício fiscal, deve ser expressa, nunca tácita”, segundo os autores.

Os especialistas sugeriram ainda que deve haver uma avaliação ex-post, que permita acompanhar a implementação do benefício fiscal e perceber se corresponde ao objetivo pretendido. Uma avaliação que deve ocorrer preferencialmente próximo do final do período de caducidade (quando o apoio fiscal está prestes a terminar).

Mas não só. O relatório aponta para a criação de uma “unidade técnica” que leve a cabo uma avaliação de todos benefícios fiscais existentes “em ciclos de cinco anos” e “de forma progressiva”. “De acordo com a materialidade ou a importância política, o modelo de avaliação será, evidentemente, distinto, mas nada deve ficar de fora do espetro da avaliação”, lê-se no documento.

“A unidade técnica deve acompanhar a criação de novos benefícios fiscais e garantir que o guião definido que justifica novos BF [benefícios fiscais] é seguido e que os indicadores definidos são passíveis de serem calculados”, sugerem ainda os especialistas.

Os peritos avançaram ainda a possibilidade de o Governo apresentar uma “candidatura ao programa SARE (Serviço de Apoio à Reforma Estrutural) da Comissão Europeia, na área de Revenue Administration & Public Financial Management, com vista à implementação da Unidade Técnica para Avaliação de Benefícios Fiscais”.

E foi isso que veio a suceder, como explicou ao ECO fonte oficial das Finanças. A criação da unidade técnica contou com “o apoio técnico do FMI no âmbito do programa de apoio às reformas estruturais a que o Governo se candidatou, e que ajudou na construção do modelo institucional e de avaliação dos benefícios fiscais”.

A nova unidade poderia funcionar como a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), junto ao Parlamento, mas o Executivo acabou por seguir o modelo irlandês e deixá-la associada ao Ministério das Finanças, ainda que o objetivo inicial fosse garantir uma análise independente dos benefícios fiscais.

No modelo definido pelos especialistas, em 2019, as propostas de criação de benefícios fiscais devem ser acompanhadas de uma “avaliação ex-ante, que identifique com clareza qual(is) o(s) objetivo(s) extrafiscal(is) da criação do benefício e defina os indicadores e fontes de informação adequadas que permitam uma adequada avaliação após a sua implementação”.

Depois, deve ser feito o “acompanhamento do benefício fiscal durante o período da sua vigência”. Ou seja, uma monitorização. E, finalmente, uma avaliação ex-post perto do prazo de caducidade do benefício ou quando as circunstâncias o exigirem. Avaliação essa que o grupo de trabalho sugere que fosse feita pela unidade técnica agora em criação, com a ressalva de que monitorização e avaliação ex-post sejam feitas por entidades separadas.