UTAO critica restrições do Governo a gestores públicos e fala em cativações “não convencionais”

No relatório de apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2023, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) debruça-se sobre a intromissão do poder político na gestão das entidades públicas, que diz incidir sobre a aquisição de serviços e recrutamento de trabalhadores. Unidade do Parlamento chega mesmo a falar em novas formas de fazer cativações, que apelida de “não convencionais”.

“O problema está em normas da lei orçamental anual e do decreto-lei de execução orçamental que impedem os gestores de usar em pleno as dotações aprovadas pelo Parlamento nas rubricas de pessoal e aquisições de serviços (neste aspeto, somando-se aos constrangimentos criados pelas cativações e outros instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria), forçam-nos a escolher recursos de menor qualidade ou a solicitar autorizações a vários membros do Governo, acompanhadas de imensa burocracia, para praticar atos vulgares de gestão corrente — pedidos de autorização que muitas vezes não conhecem decisão em tempo útil”, explica a UTAO.

Estas restrições ocorrem em todos os subsetores das Administrações Públicas e no setor público empresarial, não sendo um problema novo, já que são normas que continuam a ser inscritas na lei apesar das críticas e alertas.

Estão em causa instrumentos de contenção da despesa, que a UTAO apelida de “não convencionais”, um termo que é utilizado na política monetária. Em Portugal, existe um “conjunto de instrumentos de controlo da despesa que racionam os meios de financiamento, impedindo que a execução da despesa esgote muitas das dotações orçamentais aprovadas pelo Parlamento”, que é convencional, mas aqui fala-se sobre outros instrumentos que têm “um preço acrescido por implicarem maior ineficiência ao nível microeconómico, do qual os decisores políticos têm consciência”.

Estas formas de cativação não convencionais, como chama a UTAO, são então, por um lado, o condicionamento mais restritivo da aquisição de serviços, que prolonga “uma sequência de restrições nominais em cadeia que já dura desde a última crise de finanças públicas” e contempla limites nominais para 2023 que “não acompanham minimamente a evolução nominal dos preços desde o início destas práticas nesse momento passado”.

Ao apenas aumentar o limite da despesa em 2%, muito abaixo da inflação prevista – de 7,4% em 2022 e 4% em 2023 – o “Ministério das Finanças tem o poder discricionário de impedir a execução de despesa com a aquisição de serviços, ainda que a Assembleia da República tenha aprovado o respetivo financiamento necessário para tal execução”.

Por outro lado, estas restrições incidem também sobre a contratação de recursos humanos. A proposta estabelece que a “generalidade das pessoas coletivas públicas e das empresas do setor público empresarial só podem recrutar trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo nos termos que o decreto-lei de execução orçamental estabelecer”, onde existem “limitações abusivas à autonomia de gestão explicitadas em vários artigos do decreto-lei”, segundo defende a UTAO.

Neste quadro, “a substituição de trabalhadores no setor público empresarial encontra-se condicionada, impedindo a substituição de ativos por trabalhadores com mais experiência”, salienta a unidade, acrescentando ainda que “até para cedências de interesse público o Governo retira aos gestores o poder de decisão”.

Os limites previstos podem ser levantados a título excecional, mas é preciso para tal um processo burocrático que envolve dois a três membros do Governo.

Um dos setores que se tem queixado mais desta falta de autonomia é a saúde, tendo avançado recentemente o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que dá mais liberdade aos gestores. Na contratação para as escolas também surgiam queixas, tendo o Ministério da Educação avançado com algumas mudanças. Mesmo assim, continuam a existir outras situações que são criticadas, nomeadamente pela UTAO.