Tribunal de Contas verificou 323 contas de entidades num total de 47 mil milhões de despesa pública

O Tribunal de Contas verificou 323 contas de entidades públicas, num valor de 47 mil milhões de euros, ao longo de 2022, e recusou-se a homologar 29 (1,65 mil milhões), revela o Boletim Trimestral de Verificação de Contas divulgado esta quinta-feira. Em que recomenda o cumprimento dos prazos de pagamentos a fornecedores e a criação de mecanismos de controlo eficaz às garantias bancárias de terceiros.

A verificação de contas é uma das vertentes da ação de controlo do Tribunal de Contas que se traduz no exame às contas das entidades sujeitas à sua prestação, em diferentes áreas, como funções de soberania, funções sociais, educação, funções económicas, ambiente, Administração Regional, Administração Local e Setor Empresarial.

Para as autarquias, a entidade liderada por José Tavares faz onze recomendações que passam por maior rigor na elaboração dos orçamentos municipais; cumprimento rigoroso da lei na celebração de acordos de regularização de dívida ou cumprimento das regras da contração pública.

Já para as empresas do setor empresarial local a sugestão é de “maior rigor na submissão dos mapas de informação de prestação de contas ao Tribunal de Contas” e atualizar a norma de controlo interno, do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e do Código de Conduta, “sempre que se verifiquem situações que o justifiquem”.

No que diz respeito à fiscalização prévia, no ano passado, o TdC concedeu o visto a 1.783 contratos, correspondentes a 6,8 mil milhões de euros, e recusou o visto a 22 contratos, representando cerca de 62 milhões de euros, representando estes últimos uma percentagem inferior a 1% do total, revela o boletim mensal de fiscalização prévia de dezembro que tem os dados acumulados do ano de 2022.

A fiscalização prévia aprecia a legalidade financeira dos contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidade financeiras, antes de estas serem realizadas. O Tribunal revela ainda que em dezembro não houve nenhuma recusa de visto.