Ano e meio depois, Portugal continua sem representante no Tribunal de Contas Europeu

Desde junho de 2021 que Portugal não tem um juiz no Tribunal de Contas Europeu (TCE), na sequência da morte de João Figueiredo em 30 de junho desse ano. A lei diz que o Governo deve propor três candidatos, com o representante escolhido a ser posteriormente designado pelo Conselho da União Europeia. Um ano e seis meses depois, este processo ainda nem começou, mas o ECO sabe que João Leão está na lista, como o Politico noticiou em setembro depois de o ex-ministro das Finanças falhar a eleição para o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), estando o Executivo a tentar mais dois nomes para apresentar aos deputados na Assembleia da República.

Tendo como missão fiscalizar a gestão de fundos europeus, o Tribunal de Contas Europeu, sediado no Luxemburgo, conta com 27 representantes, um de cada Estado-membro da União Europeia (UE), nomeados para um mandato renovável de seis anos. Porém, atualmente, tem 26 membros, faltando apenas o de Portugal, que ainda não propôs nenhum nome para o lugar que era ocupado por João Figueiredo até ao ano passado.

Depois de ser juiz do Tribunal de Contas (2008-2016), secretário de Estado da Administração Pública (2005-2008) e diretor-geral dos Serviços Prisionais (2001-2002), João Figueiredo foi o membro português do TCE entre outubro de 2016 e junho de 2021, em substituição de Vítor Caldeira, que na altura havia sido nomeado, em Portugal, para presidente do Tribunal de Contas.

Cada membro do Tribunal de Contas Europeu é designado pelo Conselho da União Europeia, após consulta do Parlamento Europeu – cujo parecer, neste caso, não é vinculativo –, na sequência de uma audição na comissão parlamentar de Controlo Orçamental, em Bruxelas, explicou uma fonte deste órgão colegial ao ECO.

Sobre o futuro juiz português do TCE, a mesma fonte adianta que o Tribunal não tem qualquer informação sobre o candidato suscetível de ser nomeado. De acordo com a lei portuguesa, o Governo deve apresentar uma lista com três candidatos, que serão ouvidos em audição na Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), na Assembleia da República. Após fazer a apreciação dos seus currículos, a CAE elabora um relatório, que remete ao Executivo o candidato que entende ser melhor para o cargo — mais uma vez, a escolha desta comissão parlamentar não é vinculativa, logo, cabe ao Governo a decisão final do nome a propor a Bruxelas. “Mas, tanto quanto sabemos, este procedimento nacional ainda não começou“, revelou.

Fernando Medina, atual ministro das Finanças, foi o último governante a comentar publicamente acerca deste assunto. “É uma decisão que o Governo tomará a seu tempo e não há nenhuma decisão do Governo sobre essa matéria”, afirmou, em declarações à agência Lusa, em 21 de setembro, após notícias que apontavam ao cargo no TCE o nome do seu antecessor, João Leão.

Mais recentemente, a 5 de dezembro, o governador do Banco de Portugal (BdP) disse, numa entrevista à Rádio Renascença, que o lugar de Portugal no TCE “deveria estar preenchido”, considerando que “o seu não preenchimento fragiliza a presença de Portugal nas instituições europeias”. “Deverá estar preenchido, espero, em breve”, rematou.

Estas declarações de Mário Centeno ocorreram dias depois de o Governo aprovar, em Conselho de Ministros, uma estratégia para aumentar a presença de portugueses nas instituições da UE. O objetivo é, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, dar “mais peso e influência” ao país no contexto comunitário, numa altura em que os funcionários portugueses em instituições como a Comissão Europeia correspondem apenas a 2%, quando a taxa de referência é de 3,1%.

A estratégia, que conta com um investimento de pelo menos um milhão de euros e que foi aprovada no passado dia 30 de novembro, prevê a criação, em fase piloto, de “um centro nacional de formação para preparar melhor os candidatos portugueses para os concursos de acesso”, visando “aumentar a taxa de sucesso global”.

Mas Mário Centeno comentou ainda a alegada indicação de João Leão, que foi seu secretário de Estado na altura em que tutelava as Finanças, ao cargo no órgão colegial: “Sobre contas, conheço muito poucas pessoas melhores do que o João Leão. Portanto, se é contas, muito provavelmente Portugal ficaria bem representado“.

De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), os membros do TCE são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respetivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função.

Olhando para o currículo de João Leão, licenciado, mestre e doutorado em Economia, pode verificar-se que difere bastante do currículo dos dois últimos membros de Portugal no TCE. O ex-ministro ocupou funções nas pastas da Economia e das Finanças desde 2009 até ao início deste ano, período durante o qual foi também membro do Conselho Económico e Social (2010-2014), do Conselho Superior de Estatística (2010-2014) e da delegação portuguesa no Comité de Política Económica da OCDE (2010-2012).

Já Vítor Caldeira, com uma licenciatura em Direito e uma pós-graduação em Estudos Europeus, iniciou a carreira na Inspeção-Geral de Finanças em 1984, onde exerceu funções de Subinspetor-Geral, entre 1995 e 2000, ano a partir do qual se tornou, até 2016, membro do Tribunal de Contas Europeu, ao qual presidiu durante três mandatos sucessivos até assumir as funções de presidente do Tribunal de Contas e, por inerência, as de presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção.

(Notícia corrigida com a informação de que o atual presidente do Tribunal de Contas é José Tavares).