Hoje nas notícias: multas a supermercados, habitação social e fundo de pensões

O Tribunal Constitucional determinou como inconstitucionais as buscas a e-mails que envolvem o Pingo Doce, o que faz soar o alerta para que a decisão se alastre a outros casos. Há mais de 26 mil famílias à espera de vaga para habitação social no Grande Porto e na Grande Lisboa. Conheça estas e outras notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Tribunal Constitucional dá “machadada” a coimas de milhões

O Tribunal Constitucional considerou que a norma legal que permite as buscas e apreensões de correio eletrónico (e-mails) apenas com base na autorização do Ministério Público (MP), e sem a intervenção de um juiz, é inconstitucional. A decisão aconteceu apenas no processo que opõe a Jerónimo Martins e o Pingo Doce à Autoridade da Concorrência e ao MP, mas há quem alerte para o risco nos processos de práticas restritivas da concorrência em que o caminho seguido foi esse.

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Há mais de 26 mil famílias à espera de habitação social

Atualmente, há 26.312 agregados familiares à espera de vagas para habitação social em 31 autarquias das duas áreas metropolitanas do país, das quais quase 19 mil na região de Lisboa e cerca de 7.400 no Grande Porto. De acordo com o levantamento feito pelo Expresso, a maioria dos pedidos (15.884, o equivalente a 60%) deu entrada ou foi renovada em 2022. Seria preciso aumentar em mais de um terço o número de imóveis municipais na AML e AMP — são mais de 73 mil — para dar a todos um tecto.

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Injeção recorde no fundo das pensões dificulta compra de dívida

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, reserva criada para pagar pensões quando as contribuições não chegarem, recebeu em pouco mais de um ano mais de cinco mil milhões de euros, uma injeção recorde após um período de forte desvalorização de ativos. Só que em janeiro e fevereiro o fundo não estava a cumprir o limite mínimo legal de 50% em dívida pública portuguesa. O presidente do instituto que gere esta carteira diz que é difícil cumprir consistentemente a regra legal sem prejudicar a almofada das pensões. Sobretudo porque o mercado é pequeno.

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Venda da TAP com “rebuçado” de 686 milhões de euros para o comprador

Se, como pretende o primeiro-ministro, a privatização da companhia for feita este ano, o comprador vai poder dispor de 686 milhões de euros em cash, através de duas injeções previstas pelo Estado para dezembro de 2023 e dezembro de 2024. Na prática, são duas parcelas relativas ao aumento de capital que o Estado formalizou em dezembro passado e, em si, não representam um acréscimo de verbas passadas pelo Estado.

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Mais de metade dos portugueses não acredita no plano para habitação

Seis em cada dez portugueses (62%) consideram que o plano do Governo para resolver a crise na habitação e a bonificação dos juros é insuficiente para apoiar as famílias. Metade dos portugueses critica, ainda, o arrendamento coercivo de imóveis devolutos, refere uma sondagem.

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