Fisco aperta regras para benefício em IRC

O Fisco propôs que as portarias de extensão sejam consideradas para efeitos de atribuição do incentivo fiscal em IRC. No entanto, segundo a proposta a que o Jornal de Negócios (acesso pago) teve acesso, a Autoridade Tributária apertou nos critérios, defendendo que o aumento salarial esteja definido no instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) especificamente para a categoria profissional do trabalhador, ou este aumento não dará direito a incentivo.

O documento citado pelo jornal mostra que não basta aumentar salários em 5,1% ou assinar uma convenção coletiva que preveja aumentos da massa salarial de 5,1% ou mais, para que as empresas tenham acesso ao incentivo fiscal.

O documento, que tem a data de 1 de março, ainda não foi acordado em concertação social, por isso, é visto pelos parceiros sociais como uma proposta sendo que o Governo e as associações patronais vão continuar a negociar os detalhes da medida que nasceu do acordo de rendimentos e competitividade, assinado há seis meses. A intenção é chegar a um acordo até 10 de maio.