Finanças só contactaram DGTF no dia seguinte ao anúncio da demissão da CEO da TAP

A diretora-geral do Tesouro e Finanças confirmou na comissão parlamentar de inquérito que só no dia seguinte ao anúncio da demissão da CEO e do chairman da TAP recebeu do Ministério das Finanças o despacho para dar início aos procedimentos para a cessação de funções de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja. A entidade agiu apenas mandatada pela tutela, garantiu Maria João Araújo.

A demissão dos gestores foi anunciada por Fernando Medina a 6 de março numa conferência de imprensa conjunta com o ministro das Infraestruturas, João Galamba. Só no dia seguinte o Ministério das Finanças envia um despacho à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a pedir “com urgência” diligências para promover o processo com vista à saída a CEO e do chairman, como relatou Mariana Mortágua. A deputada do Bloco perguntou se tinha existido algum contacto prévio sobre o assunto e a resposta foi clara: “Não”. A DGTF é desde o final de 2021 a única acionista da TAP SA e desde novembro de 2022 a única acionista da TAP SGPS, a par da Parpública que tem 1%.

O despacho foi enviado às 22h e a DGTF responde já com um documento no dia seguinte às 17h. Mariana Mortágua questionou como foi possível fazê-lo em tão pouco tempo. A diretora-geral de Finanças esclareceu que “as demissões que foram mandadas eram um esqueleto para depois ser completado. Não pretendiam ser as finais”.

Sobre a intervenção da JurisApp, Maria João Araújo afirmou que não foi a DGTF a pedir apoio ao centro de serviços jurídicos do Estado. “A DGTF recebeu já uma deliberação, cumpriu as orientações relativas à deliberação, e o que a entidade que presta apoio jurídico considerava adequado para a preparação das minutas“, respondeu.

A DGTF é tutelada pelo ministério sedeado na Praça do Comércio e atua sem autonomia deste. Isso mesmo ficou vincado na audição de Maria João Araújo na comissão parlamentar de inquérito à TAP.

Paulo Moniz, do PSD, começou por confrontar a diretora-geral de Finanças com o facto de nenhuma das seis testemunhas que a ex-CEO pretendia serem ouvidas no âmbito da audiência prévia à sua demissão terem sido chamadas, conforme consta da deliberação que aprova a cessação de funções. “Considera normal justo e isento no processo que conduz ao despedimento a DGTF não ter ouvido as testemunhas”, questionou o deputado.

“A DGTF foi mandatada para assinar uma deliberação que não foi preparada pela DGTF. Foi mandatada pela tutela. A DGTF operacionaliza as decisões do Governo. A comunicação foi recebida do senhor ministro das Finanças“, afirmou. Maria João Araújo disse ainda que nessa semana estava de férias. Não foi ela a assinar a deliberação mas um técnico, como disse ser frequente naquela entidade.

“Já percebemos que assinou de cruz o que o senhor ministro das Finanças lhe deu para assinar”, afirmou Paulo Moniz. O deputado Hugo Carneiro, também do PSD, quis saber exatamente quem tinha enviado a deliberação para assinar e em que formato. A diretora-geral invocou a possibilidade de a informação ser confidencial para responder no fim, à porta fechada.

Questionada sobre se considerava correto o anúncio das demissões e do nome do sucessor (Luís Rodrigues, antigo CEO da SATA) antes do processo estar instruído, a diretora-geral respondeu que não lhe cabe “julgar as decisões do Governo”. O mesmo responderia à questão do deputado Filipe Melo, do Chega, sobre se o ministro das Finanças se devia ter informado melhor sobre a forma como Alexandra Reis saiu da TAP antes de a convidar para secretária de Estado do Tesouro.

Maria João Araújo defendeu que a CEO e o chairman da TAP deveriam conhecer as regras do Estatuto do Gestor Público, uma vez que lideravam uma empresa pública. “Quem é gestor público é suposto conhecer o estatuto do gestor público”, atirou. Questionada sobre se o mesmo se aplicava ao administrador financeiro, Gonçalo Pires, repetiu a mesma ideia.

Maria João Araújo confirmou que a DGTF recebeu um pedido de esclarecimento da TAP sobre o cálculo da indemnização bruta de 500 mil euros que terá em grande parte de ser devolvida por Alexandra Reis. A resposta foi que “compete à empresa fazer esse cálculo e não ao Estado. Eles é que tem esses elementos e não nós”.

Outro tema em que os deputados insistiram foi a inexistência de contratos de gestão na TAP, apesar do antigo chairman, Manuel Beja, ter interpelado a DGTF sobre o assunto. Maria João Araújo explicou que a partir de 2021 a entidade responsável por esses contratos passou a ser a UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial) e que os contratos são assinados pelo ministro das Finanças ou pelo secretário de Estado a quem for delegada essa competência.

A compra da participação de David Neeleman na TAP por 55 milhões de euros em 2020 também veio à baila. À pergunta de Filipe Melo, Maria João Araújo afirmou que a DGTF limitou-se a seguir as indicações que estavam no diploma.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias.