Advogados em protesto esta segunda-feira em Lisboa contra revisão do Estatuto da Ordem

Os advogados realizam esta segunda-feira no Campus da Justiça, Lisboa, uma ação de protesto à porta dos tribunais, durante uma hora, com a presença da bastonária da classe, contestando as alterações ao Estatuto da sua Ordem profissional.

Este protesto, com a participação da bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e aberto a todos os advogados, deverá atrasar o início das diligências processuais no Campus de Justiça, estando ainda previstas outras concentrações em datas e comarcas ainda a anunciar.

Está ainda prevista a presença da bastonária no ato de distribuição de processos, lavrando o seu protesto em ata, entre outras formas de luta da Ordem dos Advogados (OA) contra a revisão do Estatuto da classe, incluindo algumas que visam atrasar o começo das diligências processuais para os quais os advogados foram convocados.

Neste protesto, os advogados “pedem respeito pela autonomia da OA, como associação de cidadãos que são advogados e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado”.

Na semana passada, os advogados manifestaram-se também contra as alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, numa carta aberta dirigida ao Presidente da República, primeiro-ministro e presidente da Comissão Europeia em que apontam um “retrocesso civilizacional” no acesso ao direito”.

“Permitir que a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos possam ser livremente praticadas por pessoas singulares ou coletivas sem a competência técnica para o efeito, nem sujeitas a regras éticas e deontológicas perfeitamente definidas, é permitir que os direitos dos cidadãos fiquem completamente desprotegidos e à mercê de táticas mercantilistas, que visam não a defesa dos interesses do cidadão mas sim o próprio lucro de quem presta os serviços”, critica a OA na carta aberta.