Governo quer obrigar bastonários a entregar declaração de rendimentos

Tal como os membros do Governo ou os deputados, os bastonários das ordens profissionais vão ser obrigados a entregar no Tribunal Constitucional uma declaração única que explique rendimentos, património, interesses e incompatibilidades destes responsáveis, avançou o Público. Esta medida consta na proposta de lei do Governo que pretende alterar os estatutos das ordens profissionais.

Partidos como o Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal, Livre e PCP já defendiam esta medida, de forma a aumentar a transparência de quem ocupa funções em cargos de liderança em associações de direito público, com poderes públicos delegados pelo Estado.

Em declarações à RTP3, Paula Franco, bastonária dos Contabilistas Certificados, afirmou que, “em nome da transparência”, concorda com esta medida, uma vez que as Ordens são entidades públicas e uma “tutela do Estado”. “Pelo bem da transparência esta norma não me choca”, disse.

“Se me pergunta, em termos particulares, se gosto de ver o meu património depois exposto, porque não é só a comunicação ao Tribunal Constitucional, é a informação que depois é pública, obviamente que nenhum de nós gosta de ver o seu património e rendimentos expostos. Mas nos cargos que exercemos temos de estar preparados para que isso seja uma realidade”, acrescentou.

No dia 16 de junho, o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A proposta de lei será agora submetida ao Parlamento e altera os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Em comunicado, a Presidência do Conselho de Ministros salientou que o diploma visa “eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, processo iniciado com a entrada em vigor da lei”, publicada em março, que altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Segundo a nota, foram “auscultadas todas as entidades relevantes para o processo”. Algumas das ordens, como a dos Médicos, Enfermeiros, Economistas e Advogados, contestaram as alterações aos estatutos propostas pelo Governo.

O Conselho de Ministros decidiu ainda juntar numa proposta de lei única as alterações aprovadas no dia 16 de junho e as anteriormente aprovadas, mas na passada quinta-feira apreciadas em leitura final, relativas às restantes oito ordens profissionais. Assim, o diploma único do Governo será remetido ao parlamento, para efeitos de apreciação e aprovação, com as alterações propostas aos estatutos das 20 ordens profissionais.