Comissão liquidatária do Banif recebeu 54 milhões de crédito tributário das Finanças

A Autoridade Tributária pagou ao Banif quase 54 milhões de euros relativos a um crédito fiscal, segundo a informação que consta do relatório da Comissão Liquidatária do Banif a que a Lusa teve acesso.

De acordo com o documento, que o Jornal Económico já noticiou, os 53,6 milhões de euros pagos em abril serão usados, “por iniciativa do Banif, para compensar dívidas relativas a impostos sobre o rendimento e sobre o património que constituam seu encargo e cujo facto gerador seja anterior à data da conversão”. Ou seja, parte é usada para pagar dívidas ao fisco. O ECO noticiou em março que a comissão liquidatária do Banif estava a ficar sem dinheiro, situação que estava a ameaçar o processo de liquidação da instituição.

A comissão liquidatária do Banif diz ainda que o valor (que se deve a um crédito fiscal criado no âmbito do regime de ativos por impostos diferidos) servirá também para “liquidar o vultoso passivo de funcionamento entretanto acumulado”, incluindo gastos de funcionamento e consultoria (como com advogados), mas “também assegurar um melhor planeamento das operações da liquidação”.

A gestão presidida por José Manuel Bracinha Vieira acrescenta que, já “nos próximos meses, avultará o esforço necessário a assegurar a resposta às inúmeras impugnações judiciais apresentadas, o que, face ao caráter massificado que reveste, implicará um intenso labor de ordem jurídica mas também logística”.

Em dezembro de 2015, o Banif (que já tinha sido nacionalizado, sendo então detido maioritariamente pelo Estado) foi alvo de uma medida de resolução por decisão do Governo e do Banco de Portugal. Parte da atividade bancária foi vendida ao Santander Totta, tendo sido ainda criada a sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os ativos que o Totta não comprou. Já no Banif – em liquidação ficaram os acionistas e os obrigacionistas subordinados e ativos ‘tóxicos’ como o Banif Brasil.

Em 2022, a comissão liquidatária do Banif recebeu quase 7.000 reclamações de créditos de lesados do Banif, tendo reconhecido 3.510 credores (pessoas e instituições) com 951 milhões de euros a receber (sem juros incluídos). Muitos dos credores não reconhecidos impugnaram a decisão.

Do valor reconhecido, 489,9 milhões de euros são créditos privilegiados (créditos que têm direito a ser ressarcidos em primeiro lugar): 489 milhões de euros de um crédito do Fundo de Resolução bancário (empréstimo do Fundo de Resolução aquando da resolução do Banif) e quase um milhão de euros da Autoridade Tributária.

Acrescem 70,18 milhões de euros em créditos comuns, 391,7 milhões de euros em créditos subordinados (sobretudo relativos a clientes que compraram dívida subordinada) e 7,6 milhões de euros em créditos sujeitos a condição suspensiva. Há ainda 75 milhões de euros de juros de mora reconhecidos.

Contudo, o principal ativo do Banif é o crédito tributário que agora recebeu, pelo que os lesados só deverão receber algo se for acordado no âmbito do fundo de compensação, que continua sem ver a luz do dia.

Banif Brasil vendido por preço simbólico de um real

“Ao longo de 2022 há que salientar o prosseguimento e finalmente a conclusão das negociações, conduzidas através dos nossos consultores em São Paulo (a MGC), com a instituição de crédito brasileira interessada na aquisição do Banco Banif Brasil”, o Banco Master, lê-se ainda no Relatório de Atividades da comissão liquidatária do Banif em Liquidação, referente a 2022.

Segundo o documento, este foi um “processo complexo” com “várias tentativas anteriores infrutíferas”.

A venda ao brasileiro Banco Master foi acordada “pelo valor simbólico de um real”, justificando o Banif o preço com o facto de haver “passivos e contingências de natureza legal, financeira e fiscal, que atingem ainda um volume muito considerável”.

Aliás, diz que foi “depois de complexas negociações” que o Banco Master “acabou por aceitar ficar com todos os passivos e contingências legais, financeiras e fiscais da instituição e de todo o seu grupo empresarial, com exceção de quatro situações cuja potencial responsabilidade terá que ficar com esta Liquidação”.

A comissão liquidatária do Banif diz que essas contingências, em sua opinião, não implicarão “riscos de execução contratual incomportáveis, nem a um dispêndio de meios financeiros significativo”, mas admite que há uma referente à Postalis (instituição de segurança social dos Correios de São Paulo) que pode acarretar custos altos por o Banif Brasil ter tido uma condenação judicial.

A comissão liquidatária afirma que a venda do Banif Brasil “fará cessar a responsabilidade ilimitada do Estado Português”, caso o banco central do Brasil viesse a obrigar à liquidação forçada do Banco Banif Brasil.

Além disso, afirma que essa venda era “urgente” devido ao dinheiro que continuamente tinha de pôr no banco para manter a pequena estrutura e as contingências legais e tributárias.