Quase dez mil empresas notificadas por terem falsos recibos verdes

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou quase dez mil empresas para regularizarem o vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes. As empresas têm até 16 de fevereiro para integrar estes falsos recibos verdes.

“A ACT notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade“, foi anunciado esta sexta-feira numa nota enviada às redações. Os trabalhadores em questão também foram informados.

No outono, a ministra do Trabalho tinha indicado que seria feita uma ação de fiscalização ao falso trabalho independente ainda em 2023, mas tal acabou por não acontecer.

Em janeiro, Ana Mendes Godinho anunciou no Parlamento que, afinal, a ação inspetiva arrancaria em breve. E esta sexta-feira a ACT deu conta que as notificações já foram enviadas.

As empresas têm agora até 16 de fevereiro para “efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais, de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho”, ou seja, para integrarem nas suas equipas estes falsos recibos verdes.

Pós 16 de fevereiro, a ACT vai verificar novamente a regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho. Se a situação não tiver sido regularizada, dar-se-á início à ação inspetiva para garantir o cumprimento da lei, garante a ACT.

Importa explicar que esta ação de “combate à precariedade” resulta de um cruzamento inteligente de dados com a Segurança Social. “Visa a regularização dos vínculos laborais, garantindo que efetivamente são cumpridas as obrigações e os trabalhadores beneficiam dos direitos correspondentes à sua real situação laboral”, sublinha a ACT.