Publicado diploma que alarga ajudas de custo dos deputados. Marcelo avisou para despesa retroativa

O decreto-lei que aumenta a lista de atividades parlamentares com direito a ajuda de custo para os deputados já está publicado em Diário da República. É a décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovada no Parlamento em janeiro e promulgada pelo chefe de Estado na semana passada.

De acordo com o diploma, os deputados que residam “fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo”.

A ajuda será “abonada por cada dia de presença em trabalhos parlamentares na Assembleia da República, designadamente em reunião plenária, de comissões, subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e deputados únicos representantes de um partido ou convocadas pelo Presidente da Assembleia da República nos termos fixados no Regimento da Assembleia da República, e mais dois dias por semana”.

Assim, os deputados que residam fora da Área Metropolitana de Lisboa receberão ajudas de custo no valor de 69,19 euros por dia, o mesmo montante atribuído aos membros do Governo, sempre que reuniões de grupos parlamentares, de direções de bancada e para definição do sentido de voto de orçamentos do Estado decorrerem durante dois ou mais dias por semana.

Os deputados com morada nos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa podem receber até um terço daquele valor, ou seja, até 22,83 euros por dia.

A nova alteração ao Estatuto dos Deputados aplica-se com efeitos retroativos à data da entrada em vigor da mais recente versão do Regimento da Assembleia da República, 15 de setembro de 2023, que marca o início da segunda sessão legislativa da atual legislatura.

O decreto teve como base um projeto de lei do PS para adequar o Estatuto dos Deputados às alterações introduzidas pelo Regimento, tendo sido aprovado por unanimidade na generalidade, especialidade e votação final global, em votações realizadas em 11 de janeiro, na última reunião plenária desta legislatura, quatro dias antes da dissolução do Parlamento.

Na promulgação do diploma, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, alertou, contudo, para o aumento da despesa parlamentar em 2025, ano em que serão pagos os retroativos com efeitos a agosto de 2023.