Hoje nas notícias: IRC, transportes e freguesias

Os gastos das empresas com portagens e estacionamento são tributados de forma autónoma em sede de IRC, segundo dita um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Os serviços rodoviários e ferroviários de passageiros representaram mais de metade das queixas sobre empresas reguladas pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) em 2023. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quarta-feira.

Empresas têm de pagar IRC sobre gastos com portagens e parques

Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), emitido há poucas semanas, fixou o entendimento sobre as tributações autónomas a aplicar aos encargos das empresas com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento, apontando que “são de qualificar como ‘relacionadas com’ as viaturas ligeiras de passageiros em causa”. Como tal, devem ser abrangidas pela tributação autónoma em sede de IRC. Após uma série de decisões judiciais contraditórias, o Fisco sai, assim, a ganhar.

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Queixas dos utentes nos transportes disparam e atingem recorde em 2023

O setor dos transportes recebeu um recorde de 29.674 queixas em 2023, mais 7.074 que no ano anterior. Do total de reclamações sobre empresas reguladas pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), 11.520 foram sobre transportes rodoviários de passageiros — das quais 1.558 na Rede Nacional de Expressos e 1.444 na Carris — e 6.219 sobre transportes ferroviários de passageiros — aqui, a maior fatia de queixas vai para a CP, que só no ano passado recebeu 5.885 protestos escritos no seu livro de reclamações.

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Indemnização da CP à atual secretária de Estado da Mobilidade pode ser ilegal

A indemnização de 79.087 euros que a CP – Comboios de Portugal pagou à atual secretária de Estado da Mobilidade, em julho de 2015, pode ser considerada nula se não houver um parecer favorável do conselho fiscal da transportadora ferroviária. Cristina Dias renunciou ao cargo de vice-presidente da CP e pediu a adesão ao programa de rescisões amigáveis na mesma reunião do conselho de administração. Mas no documento da empresa com o cálculo da indemnização, a atual governante continuava integrada na administração da empresa. Esta quarta-feira, Cristina Dias é ouvida no Parlamento sobre este caso.

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Só nove uniões de freguesia estão prontas para a separação

Das 884 uniões de freguesia que resultaram do processo de agregação em 2013, apenas 182 (ou seja, 20% do total) pediram ao Parlamento a separação e, destas, só nove entregaram devidamente o processo: Perafita, Lavra e S. Cruz do Bispo (Matosinhos); Custoias, Leça do Balio e Guifões (Matosinhos); Gulpilhares e Valadares (Gaia); Barroselas e Carvoeiro (Viana); Belinho e Mar (Esposende); Tabuadelo e São Faustino (Guimarães); Airão Santa Maria, Airão São João Batista e Vermil (Guimarães); Peso e Vales do Rio (Covilhã); Ferreira-a-Nova e Santana (Figueira da Foz). Falta saber se a reversão subirá ao plenário da Assembleia da República quando todos os processos estiverem prontos ou faseadamente – e se virá a tempo das eleições autárquicas do próximo ano.

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BBVA processa Fisco por causa da contribuição sobre os bancos

O BBVA Portugal processou a Autoridade Tributária e Aduaneira em 2,88 milhões de euros. A ação instaurada contra o Fisco, em janeiro deste ano junto do Tribunal Tributário de Lisboa, deve-se ao facto de estar a pagar a Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) apesar de ter passado a sucursal do grupo espanhol em outubro de 2018. O banco suporta o processo em decisões dos tribunais judiciais favoráveis a bancos estrangeiros que atuam sob a forma de sucursal em Portugal, nomeadamente, sustentadas na violação do Direito Europeu.

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