Segurança Social vai investigar alegada fuga a contribuições por ex-administradores da TAP

O Instituto da Segurança Social (ISS) vai avançar com uma fiscalização à alegada fuga ao pagamento de contribuições por David Neeleman, Humberto Pedrosa e David Pedrosa entre 2015 e 2020, período em que foram administradores da TAP mas recebiam através de um contrato de prestação de serviços.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, liderado por Maria do Rosário Palma Ramalho, solicitou ainda ao Ministério Público informação sobre se a investigação que tem em curso também abrange esta matéria, informou ao ECO.

“Vai ser encetada pelo Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social (ISS) a realização de uma ação de fiscalização destinada a apreciar e apurar responsabilidades quanto à tributação em sede de contribuições para a Segurança Social aos membros do conselho de administração da TAP”, lê-se na resposta enviada pelo gabinete do primeiro-ministro às questões colocadas pelos deputados do PCP.

Além desta fiscalização, o ISS “solicitou informação ao Ministério Público sobre a instauração de inquérito e se o seu objeto inclui a averiguação de factos que atentam contra a Segurança Social”, respondeu o Ministério da Segurança Social ao ECO. O enquadramento legal tipificado para o crime de fraude contra a Segurança Social prevê uma pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Em causa está o facto de os administradores David Neeleman, David Pedrosa e Humberto Pedrosa serem remunerados através de um contrato de prestação de serviços por parte da Altantic Gateway, o então acionista privado da companhia aérea, em vez do pagamento de salários, como o ECO avançou em primeira mão em fevereiro de 2023.

Estes contratos, que já tinham sido tema da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, realizada o ano passado, e foram também assinalados pela recente auditoria da Inspeção-Geral de Finanças. Ao todo foram pagos 4,26 milhões e euros aos três administradores, entre 2015 e 2020.

A auditoria aponta de forma clara para a existência de irregularidades:

"Os dados disponíveis levam-nos a concluir que o pagamento das remunerações aos administradores em causa foi efetuado através de um contrato de prestação de serviços simulado, (pois aparentemente o fim não era o mesmo para o qual fora celebrado), apresentando-se apenas como instrumental para o efeito pretendido, procedimento que se afigura irregular no pagamento/recebimento das remunerações aos membros do CA, que, assim, eximiram-se de responsabilidades quanto à tributação em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social.”

O contrato foi celebrado a 18 de junho de 2016, cerca de dois meses após a privatização, e previa serviços de planeamento, estratégia e apoio à reestruturação da dívida financeira, incluindo a negociação com as entidades bancárias. O serviço seria prestado em condições semelhantes às praticadas no mercado, mas a auditoria refere que não foi “disponibilizada e obtida junto da entidade auditada, qualquer evidência do cálculo da estimativa anual prevista, nem tão pouco da análise de mercado que seria a referência para os valores cobrados face aos alegados serviços contratualizados”.

A auditoria identificou uma divergência de 739, 3 mil euros entre as remunerações aos três administradores deliberadas pela Comissão de Vencimentos (3,52 milhões) e os cobrados pela Atlantic Gateway (4,26 milhões), que a TAP justifica com a aplicação da Taxa Social Única aos valores deliberados pela Comissão de Vencimento. No entanto, a auditoria refere que não foi “apresentada qualquer evidência que ateste tal justificação”. Mesmo considerando uma TSU, o valor é inferior ao faturado.

(artigo atualizado às 15h12 com moldura penal para crimes de fraude na Segurança Social)