Governo “desconhece” diligências junto de Bruxelas para investigação à Airbus

O Governo diz que não tem conhecimento de quaisquer diligências feitas pelo Executivo de António Costa junto da União Europeia para que seja investigado o papel da Airbus na privatização da TAP, em 2015, conforme foi solicitado pelos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada o ano passado.

“Quanto às diligências que o Governo efetuou junto da União Europeia para que se investigue o papel da Airbus no processo de privatização, desconhecem-se quaisquer diligências sobre a matéria“, afirma o gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, em resposta aos deputados do PCP.

No relatório final da CPI, aprovado em julho de 2023, os deputados solicitaram ao então Governo de António Costa que “no quadro das suas relações bilaterais e da sua participação nas estruturas da União Europeia atue para que seja lançada uma investigação ao papel da Airbus no processo de privatização da TAP”.

Os comunistas quiseram saber o que tinha sido feito nesse sentido e solicitaram a 12 de julho o envio pela Assembleia da República de questões ao primeiro-ministro. Pela resposta enviada, não foram encontrados registos de qualquer diligência por parte do anterior Executivo ou do atual.

Em causa estão os chamados “fundos Airbus”, dinheiro que a fabricante europeia de aeronaves entregou a David Neeleman para capitalizar a TAP no âmbito da privatização, no final de 2015, em troca do compromisso para a aquisição de 53 aviões pela companhia aérea portuguesa.

A Airbus acordou com o empresário brasileiro a entrega de créditos de capital no valor de 226,75 milhões de dólares (202,5 milhões de euros) à DGN, empresa de David Neeleman, para serem canalizados para a TAP através da Atlantic Gateway, criada pelo empresário brasileiro e por Humberto Pedrosa e que em novembro de 2015 adquiriu 61% da TAP. O novo acionista privado entregou os mesmos 226,75 milhões de dólares (202,5 milhões de euros) em suprimentos à companhia aérea, que por sua vez ficou obrigada a adquirir as 53 aeronaves, sob pena de ter de indemnizar a Airbus naquele mesmo montante, como avançou o ECO.

O tema já tinha sido abordado na CPI realizada o ano passado e foi analisado também pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) na auditoria divulgada no início do mês. A IGF considerou que “pode inferir-se que as prestações suplementares de capital efetuadas pela Atlantic Gateway à TAP SGPS resultaram de fundos da Airbus que a própria TAP SGPS, através dos contratos celebrados posteriormente com aquela empresa, se comprometeu a pagar, não decorrendo, por isso, diretamente da acionista Atlantic Gateway, mas sim de um terceiro com interesses diretos nos negócios da empresa e através de fundos que posteriormente viria a recuperar mediante pagamentos a que a TAP SA se vinculou contratualmente (efetuados por via da aquisição das aeronaves ou decorrentes de penalizações por eventuais incumprimentos)”.

Ainda segundo a auditoria da IGF, a capitalização realizada pela Atlantic Gateway poderá ter sido feita à margem da lei, ao afigurar-se “suscetível de contornar a proibição imposta pelo n.º 1 do artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), o qual impede que uma sociedade conceda empréstimos ou forneça fundos a um terceiro para que este adquira ações do seu próprio capital”. A penalidade consiste na nulidade dos contratos ou atos unilaterais que lhe estão subjacentes.