Parlamento aprova proposta para citações eletrónicas nos processos judiciais

A proposta que autoriza o executivo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas nos processos judiciais foi aprovada esta sexta-feira no Parlamento. O diploma foi aprovado com o voto favorável do PSD, CDS-PP e IL, a abstenção do PS, Chega, Livre a PAN e o voto contra do BE e do PCP.

Esta proposta foi votada esta sexta-feira na generalidade, especialidade e final global após o parlamento ter aprovado por unanimidade na quinta-feira um pedido de urgência do Governo para que as três votações fossem realizadas esta sexta-feira, acelerando assim o processo de concretização da medida.

O diploma que autoriza o executivo a regular a citação eletrónica determina que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

No início do debate, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, referiu que a citação é a parte “mais demorada dos processos” consumindo, em regra, mais de metade do tempo de duração destes.

Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros em que o diploma foi aprovado, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou que a medida permite “menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos”.

Segundo a proposta, as citações e notificações passarão a ser feitas através de uma área digital de acesso reservado, assegurando a segurança e privacidade.

As pessoas serão ainda informadas da citação ou notificação através de e-mail e, no caso de não acederem à área digital de acesso reservado “passado um prazo razoável”, a citação ou notificação será executada por via postal.