Parlamento aprova criação da comissão eventual para debater medidas anticorrupção

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, com a abstenção do PCP, a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento da execução e monitorização da agenda anticorrupção, que deverá funcionar até ao final da legislatura.

“No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho“, refere o projeto de resolução, apresentado pelo PSD e que tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, em junho.

No final do plenário, PCP, BE e Livre fizeram declarações orais para criticarem a multiplicação de comissões parlamentares eventuais — que somadas às permanentes já totalizam 18, na atual legislatura.

“O PSD não ignora que existem grupos parlamentares com oito deputados, com cinco, dois grupos com quatro deputados e uma deputada única, o que significa que prefere que as comissões parlamentares funcionem em regime tripartido, apenas com PSD, PS e Chega”, criticou António Filipe, num argumento corroborado pelos líderes parlamentares do BE, Fabian Figueiredo, e do Livre, Isabel Mendes Lopes.

Em sentido contrário, apenas se pronunciou neste período de debate o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, dizendo que “são os custos da democracia”.

Uma das primeiras medidas decididas pelo atual Executivo, num Conselho de Ministros em 3 de abril — um dia depois de tomar posse — foi mandatar a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção, num prazo de 60 dias.

“Este processo culminou com a aprovação, no Conselho de Ministros de 20 de junho de 2024, da Agenda Anticorrupção, um conjunto de mais de 30 medidas que visa tornar mais eficaz a prevenção e o combate a este tipo de crimes, e que assenta em quatro pilares essenciais: prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do setor público”, refere a resolução.

O PSD justifica a criação desta comissão eventual “atendendo a que a maioria das medidas contidas na Agenda Anticorrupção carecem de aprovação em sede parlamentar” e defende que os deputados devem também acompanhar “a concretização, pelo Governo, das medidas da Agenda Anticorrupção que serão por ele implementadas”.

No texto, define-se como objeto desta comissão eventual “a análise integrada de soluções destinadas a reforçar a transparência, a prevenir e a combater a corrupção, incluindo a concretização das medidas legislativas contidas na Agenda Anticorrupção”.

A comissão “é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objeto da sua atividade” e deve “proceder à recolha de contributos e a audições de entidades ligadas ao setor da justiça, de organizações, entidades e personalidades da sociedade civil”, podendo também proceder à audição dos diversos membros do Governo com responsabilidade setorial na implementação da Agenda Anticorrupção e de outras entidades que entenda útil.

A “agenda anticorrupção” inclui um “novo mecanismo de perda alargada de bens” em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais. A regulamentação do lóbi, o registo das interações com entidades externas ao longo do processo legislativo e o reforço do controlo interno do Estado são outras da medidas previstas.