Caso EDP. CMEC legislado por emails entre Governo, Morais Leitão e EDP, diz o Ministério Público

Das centenas de emails que o Ministério Público (MP) juntou no processo dos CMEC/EDP como prova documental, estão os trocados entre o Ministério da Economia (Manuel Pinho, arguido, era o ministro à data), a sede da EDP, liderada por António Mexia e o advogado e sócio da Morais Leitão, Rui Oliveira Neves.

Segundo a acusação – a que o ECO/Advocatus teve acesso – a EDP acedeu aos projetos de diplomas legislativos em que três dos arguidos – Miguel Barreto, João Conceição e Rui Cartaxo (à data diretor geral de Energia e os dois assessores do Ministério da Economia) – e a EDP conseguiram “condicionar, através em especial do advogado Rui Oliveira Neves, todo o processo legislativo”.

“As alterações legislativas ao diploma que estabelece a compensação à EDP pelo fim antecipado dos CAE foram ‘desenhadas’ entre o Ministério da Economia, a sociedade de advogados Morais Leitão e a empresa energética”, diz a acusação do DCIAP com 1070 páginas. O que “facilitou a execução do pacto corruptivo desses três arguidos e dos restantes três, Miguel Barreto, João Conceição e Rui Cartaxo”.

Em causa as sucessivas propostas de alteração ao decreto-lei n.º 240/2004 que determinava a cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) e enquadrava a atribuição do direito a compensação do regime que lhe sucede, os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Assim, nesses emails são ‘afinadas’ as propostas legislativas que depois foram enviadas para a Presidência do Conselho de Ministros, para aprovação pelo Governo, e preparada a argumentação sobre as modificações legislativas, nomeadamente para tentar convencer a Comissão Europeia.

O que diz a acusação do processo dos CMEC?

No total, são seis arguidos e indícios de apenas seis crimes: dois de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político e quatro de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político. Apesar do despacho de acusação do chamado processo EDP/CMEC – que foi conhecido na segunda-feira – ultrapassar as mil páginas, ser composto por 16 volumes, dois de aceleração processual, ter agregado um extenso conjunto de apensos, em formato físico e digital, a investigação ter durado 12 anos, o resultado a imputação de apenas um crime a cada um dos seis arguidos.

Em resumo, segundo a acusação a que o ECO teve acesso, os magistrados do Ministério Público, Carlos Casimiro e Hugo Neto, consideram que António Mexia e João Manso Neto corromperam Manuel Pinho, ex-ministro socialista da Economia, para obter 840 milhões de euros de benefícios para a EDP. O MP pediu ainda a perda de bens dos arguidos e de duas empresas do Grupo EDP (EDP, SA e EDP Gestão de Produção de Energia, SA) no valor desses mesmos 840 milhões de euros a favor do Estado. A acusação foi esta segunda-feira conhecida, através de um comunicado da Procuradoria-Geral da República, já liderado por Amadeu Guerra, que foi tão rápido divulgado, antes mesmo da notificação aos próprios arguidos.

De acordo com a acusação, os factos ocorreram entre 2006 e 2014 e, em síntese, relacionam-se com a transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), designadamente com a sobrevalorização dos valores dos CMEC, bem como com a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à Eletricidade de Portugal (EDP) sem concurso público e ainda com o pagamento pela EDP da ida de um ex-ministro para a Universidade de Columbia dar aulas.

Para além do ex-presidente do Banco Espírito Santo Internacional (BESI), José Maria Ricciardi, entre as testemunhas elencadas pelo MP estão o atual presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo, o presidente do BCP, Miguel Maya, e Carlos Santos Ferreira, presidente da CGD entre 2005 e 2008, quando Manuel Pinho era ministro da Economia.

Entre as testemunhas estão ainda António Castro Guerra, que foi secretário de Estado Adjunto da Economia e Inovação no ministério de Manuel Pinho; Sérgio Figueiredo, antigo administrador da Fundação EDP; Margarida Matos Rosa, presidente da Autoridade da Concorrência entre 2016 e 2023 e vários auditores do Tribunal de Contas.

O inquérito é composto por 16 volumes e dois de aceleração processual, segundo a informação na acusação, que acrescenta que “a estes volumes acresce um extenso conjunto de apensos” em formato físico e digital.

Que crimes estão imputados aos seis arguidos?

• António Mexia, ex-presidente executivo da EDP: um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.
• João Manso Neto, ex-presidente da EDP Renováveis e ex-administrador da EDP: um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.
• Manuel Pinho, ex-ministro da Economia do Governo socialista de José Sócrates: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• João Conceição, ex-assessor do ministro Manuel Pinho no Ministério da Economia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• Rui Cartaxo, ex-assessor de Manuel Pinho no Ministério da Economia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.