Hoje nas notícias: inquilinos, obstetras e imigrantes

Um inquilino não pode substituir-se ao senhorio na declaração do contrato de arrendamento junto das Finanças, apesar de o pacote Mais Habitação prever que isso seja possível — só que a norma nunca foi regulamentada, o que impossibilita os inquilinos de aceder ao apoio à renda. O presidente da Comissão de Saúde Materna, da Criança e do Adolescente diz que está a ser preparada uma proposta para um novo modelo de incentivos que abrangerá todos os profissionais dos serviços de obstetrícia e pediatria. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta segunda-feira, dominada pelas eleições nos Estados Unidos.

Inquilinos não conseguem declarar contratos sem registo dos senhorios

O pacote Mais Habitação, lançado pelo anterior Governo de António Costa, incluiu uma alteração ao Código do Imposto do Selo segundo a qual, se os proprietários não comunicassem à Autoridade Tributária os contratos de arrendamento assinados com os seus inquilinos, estes (locatários e sublocatários) poderiam “fazê-lo, em declaração de modelo oficial, nos prazos e termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”. Só que, passado mais de um ano, a norma continua por regulamentar, pelo que se um senhorio decidir não declarar junto das Finanças o contrato de arrendamento assinado com o seu inquilino, este não pode substituir-se ao proprietário e tratar ele próprio dessa formalidade, visto não ter o dito modelo oficial.

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Comissão quer incentivos para todos os profissionais dos serviços de obstetrícia e pediatria

O presidente da Comissão de Saúde Materna, da Criança e do Adolescente, Alberto Caldas Afonso, adianta que o grupo está a preparar uma proposta para um novo modelo de incentivos que abrangerá todos os profissionais de ginecologia-obstetrícia e pediatria, incluindo os que não fazem urgência. Em entrevista ao Público, o médico revela, por outro lado, que foi abandonada a ideia de dar 750 euros por cada parto acima da média às equipas, uma medida que fora anunciada em maio pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins. “Os 750 euros eram só para os profissionais que faziam urgência, mas há internamentos, consultas, técnicas, meios auxiliares de diagnóstico… temos de dar oportunidade a todos. Obviamente que a disponibilidade para o serviço de urgência tem de ser majorada”, realçou Alberto Caldas Afonso.

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Há mais utentes inscritos no SNS, mas menos sem médico de família

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) registou um total de 10.448.221 utentes inscritos em setembro, o valor mais elevado desde o início deste ano. No entanto, os dados do Portal de Transparência do SNS mostram que, no mesmo mês, ainda havia mais de 1,58 milhões de portugueses sem médico de família, menos 87.660 do que em agosto, quando teve início a “limpeza” das listas de utentes dos centros de saúde. Desde então estão a ser contactados 265 mil cidadãos para atualizarem os dados junto do SNS, uma condição obrigatória para manter inscrição ativa nos cuidados de saúde primários, sendo que há ainda 130 mil utentes retirados, entre portugueses emigrados e estrangeiros a viver em Portugal que não vão a consultas há mais de cinco anos.

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Imigrantes ganham em média 600 euros brutos por mês

A contribuição média anual dos trabalhadores estrangeiros para a Segurança Social foi de 2.926 euros em 2023, um valor que, considerando 14 meses, corresponde a uma remuneração-base média mensal de 601 euros bruto, 160 euros abaixo do salário mínimo nacional do ano passado (760 euros) e 220 euros abaixo do atual (820 euros). A Segurança Social registou a contribuição de 914.963 imigrantes, que, no total, descontaram mais de 2,67 mil milhões de euros, de acordo com os dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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“Mais inspeções fiscais é a forma mais eficaz de recuperar auxílios” na Zona Franca da Madeira

Um relatório do Tribunal de Contas revelou que a Autoridade Tributária (AT) só conseguiu recuperar 66 milhões dos 839 milhões de euros que a Comissão Europeia identificou como sendo apoios ilegais a empresas instaladas na Zona Franca da Madeira. Segundo Sónia Reis, professora de Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), o baixo valor de dívida recuperado até agora pode dever-se a critérios “bastantes amplos” no usufruto dos benefícios fiscais ou a que estes tenham já expirado o prazo de caducidade para que a AT possa notificar o contribuinte para cumprir as obrigações fiscais. A docente sugere realizar um “maior número de inspeções fiscais, verificando se se encontram ou não preenchidos os requisitos legalmente exigidos” para que as empresas possam beneficiar dos auxílios de Estado, de modo a que o Fisco consiga uma recuperação mais eficaz dos valores em dívida.

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