Hoje nas notícias: Contribuição rodoviária, INEM e mina de Neves-Corvo

O Tribunal Central Administrativo do Sul entendeu que os tribunais arbitrais têm competência para decidir sobre os pedidos de anulação de liquidações da Contribuição do Serviço Rodoviário, contrariando, assim, a contestação do Fisco. No pior dia da greve do INEM, que coincidiu com uma greve na Função Pública, ficaram por atender mais de 2.300 chamadas, o número mais baixo em dez anos. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quarta-feira.

Fisco perde recurso sobre contribuição rodoviária

Num acórdão publicado recentemente, os juízes do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) entendem que os tribunais arbitrais são competentes para decidir sobre os “pedidos de anulação de liquidações” de Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR), “bem como dos pedidos restitutórios e indemnizatórios que lhes são acessórios”. Esta orientação, embora não seja vinculativa para as demais instâncias judiciais, vem contrariar um dos argumentos utilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para se defender perante as centenas de impugnações da CSR que têm dado entrada no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). A Contribuição de Serviço Rodoviário foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022.

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Mais de 2.300 chamadas por atender no INEM no pior dia das greves

No dia 4 de novembro, marcado pela greve às horas extraordinárias dos técnicos de emergência pré-hospitalar, que coincidiu com a paralisação da Função Pública, sem cumprimento de serviços mínimos, o 112 reencaminhou 4.815 chamadas para as centrais telefónicas do INEM. Destas, atenderam-se apenas 2.510 telefonemas, sendo preciso recuar até 27 de fevereiro de 2014 para encontrar um dia com menos contactos atendidos (2.480). Mas as 2.305 chamadas que ficaram sem resposta do INEM são um número que peca por defeito, pois não inclui os telefonemas transferidos pela central SNS24 e alguns pedidos recebidos diretamente nos bombeiros e na Cruz Vermelha Portuguesa.

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Mina de Neves-Corvo vai “gerar dinheiro desde o primeiro dia”, dizem novos donos

A mina de Neves-Corvo, localizada em Castro Verde, distrito de Beja, foi vendida esta semana aos suecos da Boliden por um valor de 1.370 milhões de dólares (negócio que inclui a mina sueca de Zinkgruva), e 150 milhões de dólares extra, dependendo do cumprimento de determinadas condições. Os novos donos da mina portuguesa, onde se explora cobre e zinco, consideram que vai “gerar dinheiro desde o primeiro dia” em que for consolidada nas suas contas. O CEO Mikael Staffas vê “uma lógica industrial e estratégica muito forte”, apontando que “existem claramente, tanto do ponto de vista de engenharia como comercial, mais-valias”.

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Declínio das competências dos adultos começa logo aos 25 anos

Enquanto na média dos países da OCDE as competências dos adultos na literacia, numeracia e resolução de problemas tendem a desenvolver-se até aos 34 anos, o retrato da realidade portuguesa mostra que estas começam a baixar a partir dos 25 anos, de acordo com o “Inquérito às Competências dos Adultos de 2023”. Portugal está, assim, na cauda dos 31 países analisados, já que cerca de 40% dos adultos só conseguem compreender textos muito simples e resolver aritmética básica no seu dia-a-dia — só no Chile apresentam mais dificuldades.

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Setor alerta para “ilegalidade” no referendo ao Alojamento Local em Lisboa

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) considera que a proposta do Movimento Referendo pela Habitação (MRH) para a realização de um referendo sobre o Alojamento Local em Lisboa “é irresponsável, desnecessária e ilegal”. Ainda que respeite a iniciativa, Eduardo Miranda, que preside a ALEP, defende que a mesma “não resolve nada da habitação” e “colocaria em causa mais de 40 mil postos de trabalho”, uma vez que, “só em Lisboa, os gastos do turismo geram 100 mil empregos diretos e indiretos”. “Sem as dormidas em alojamento local, a Câmara Municipal de Lisboa perde não só 38 milhões de euros de receitas só na taxa turística, mas também a capacidade para receber eventos como a Web Summit”, acrescenta.

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