Ano: 2024

Marcelo Rebelo de Sousa apelou ao novo Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, para que esteja aberto “à reflexão e reponderação do que se possa ser, e sobretudo deva ser, reformulado” no Ministério Público, declarou.

“Que lidere o que deva ser liderado, pacifique o deva ser pacificado”, faça pedagogia e mostre “abertura aos reptos das mudanças indispensáveis”. Na cerimónia de tomada de posso do novo procurador-geral da República, Amadeu Guerra, Marcelo Rebelo de Sousa agradeceu-lhe ter aceitado “uma missão que não é impossível, mas que apela a predicados tão exigentes de formação, de cidadania e humanos, que só por si justificam mais do que uma expectativa especial, um reconhecimento particular”.

“Que possa ser coroada de êxitos a sua obra, liderando o que deva ser liderado, pacificando o que deva ser pacificado, agindo com particular atenção à corrupção e demais criminalidade económica e financeira, fazendo pedagogia – sem ceder nunca nos valores e princípios constitucionais e legais”, acrescentou.

Uma missão que não é impossível, mas que apela a predicados tão exigentes de formação, de cidadania e humanos, que só por si justificam mais do que uma expectativa especial, um reconhecimento particular. Que possa ser coroada de êxitos a sua obra, liderando o que deva ser liderado, pacificando o que deva ser pacificado, agindo com particular atenção à corrupção e demais criminalidade económica e financeira, fazendo pedagogia – sem ceder nunca nos valores e princípios constitucionais e legais”.

“Numa palavra: unidade, pacificação, rumo claro, abertura aos reptos das mudanças indispensáveis”, acrescentou o chefe do Estado, que instou Amadeu Guerra a assumir essa postura “não para satisfazer alguma ou algumas das várias visões do todo coletivo”, mas “apenas a pensar nesse todo, apenas a pensar em Portugal”.

O Chefe de Estado admitiu que este é um “contexto dificílimo” em que Amadeu Guerra toma posse. “E bem consonante com a abertura da Constituição quanto a quem pode ser proposto pelo PM e nomeado pelo PR”, disse, perante o primeiro-ministro, Luís Montenegro.

“O Ministério Público precisa e quer desenvolver o seu trabalho sem o alarde mediático e discussão pública da sua atividade em processos concretos. O Ministério Público ouve sempre as críticas justas e fundamentadas, aceitando-as quando contribuam para melhorar o seu desempenho, para alterar procedimentos e torná-los mais adequados para assegurar a celeridade e a eficiência”, disse o recém empossado Amadeu Guerra. Avisando : “o Procurador-Geral da República, após um período inicial de contacto com a realidade nos tribunais, está sempre disponível para prestar contas no Parlamento”. Amadeu Guerra tomou posse este sábado, no Palácio de Belém, como o novo Procurador-Geral da República.

Tocando desde logo na questão sensível e pela qual o MP é recorrentemente alvo de críticas, Amadeu Guerra avisou que “nos crimes de corrupção e crimes conexos, bem como na criminalidade económico financeira, é minha intenção acompanhar de perto, através dos Diretores dos DIAP Regionais e do DCIAP, as razões dos atrasos”.

O Ministério Público precisa e quer desenvolver o seu trabalho sem o alarde mediático e discussão pública da sua atividade em processos concretos. O Ministério Público ouve sempre as críticas justas e fundamentadas, aceitando-as quando contribuam para melhorar o seu desempenho, para alterar procedimentos e torná-los mais adequados para assegurar a celeridade e a eficiência”,

O Presidente da República agradeceu à procuradora-geral cessante, Lucília Gago, os seus seis anos de serviço, reconhecendo que foram “mais de agruras e incompreensões” do que de bonança, salientando que exerceu o cargo num “contexto nada propício”.

“Agradeço-lhe estes seis anos, fundamentalmente mais de agruras, incompreensões, sacrifícios, do que bonança, mar sereno ou bons ventos”, declarou Marcelo Rebelo, dirigindo-se a Lucília Gago, na cerimónia de tomada de posse do novo procurador-geral da República, Amadeu Guerra, que decorreu na Sala dos Embaixadores do Palácio de Belém, em Lisboa.

Num breve discurso, o chefe de Estado recordou que, há seis anos, Lucília Gago sucedeu a Joana Marques Vidal “em condições particularmente difíceis, nomeadamente um juízo coletivo muito crítico quanto ao tempo da Justiça, ainda mais crítico na justiça penal complexa, internacionalizada, envolvendo poderes políticos, administrativos, económicos e sociais”.

“Mais o confronto constante entre uma opinião pública e/ou publicada, cada vez mais exigente, e considerando cada omissão ou atraso sinal de proteção dos abusos e abusadores. E uma outra opinião pública e ou publicada cada vez mais queixosa e ou denunciante dos abusos da Justiça, tidos como perseguição às pessoas e, nelas, aos titulares de poderes políticos, administrativos, económicos e sociais”, disse.

O Presidente da República agradeceu à procuradora-geral cessante, Lucília Gago, os seus seis anos de serviço, reconhecendo que foram “mais de agruras e incompreensões” do que de bonança, salientando que exerceu o cargo num “contexto nada propício”.

“Agradeço-lhe estes seis anos, fundamentalmente mais de agruras, incompreensões, sacrifícios, do que bonança, mar sereno ou bons ventos”, declarou Marcelo Rebelo, dirigindo-se a Lucília Gago, na cerimónia de tomada de posse do novo procurador-geral da República, Amadeu Guerra, que decorreu na Sala dos Embaixadores do Palácio de Belém, em Lisboa.

Num breve discurso, o chefe de Estado recordou que, há seis anos, Lucília Gago sucedeu a Joana Marques Vidal “em condições particularmente difíceis, nomeadamente um juízo coletivo muito crítico quanto ao tempo da Justiça, ainda mais crítico na justiça penal complexa, internacionalizada, envolvendo poderes políticos, administrativos, económicos e sociais”.

“Mais o confronto constante entre uma opinião pública e/ou publicada, cada vez mais exigente, e considerando cada omissão ou atraso sinal de proteção dos abusos e abusadores. E uma outra opinião pública e ou publicada cada vez mais queixosa e ou denunciante dos abusos da Justiça, tidos como perseguição às pessoas e, nelas, aos titulares de poderes políticos, administrativos, económicos e sociais”, disse.

Tudo isso, prosseguiu, “enquadrado por um debate público que antecipa a formulação de julgamentos como consequência certa ou errada da lentidão, tantas vezes injustificada, da máquina da Justiça”.

“Se somarmos a quanto fica dito, incompreensões e agravos passados, orgânicas, procedimentos e meios pensados para outros tempos e desafios, a inevitável saída de gerações dos princípios da democracia, novos problemas colocados por mega, ou quase mega, processos em ambas as magistraturas – e falo apenas no domínio penal para não abarcar outras áreas e outras solicitações – estes últimos anos não foram um contexto nada propício”, frisou.

O novo Procurador-Geral da República (PGR), Amadeu Guerra, considerou hoje que a antecessora Lucília Gago não teve um mandato fácil e definiu também “linhas vermelhas” em defesa da autonomia do Ministério Público (MP) para os próximos seis anos.

“Uma palavra final para a senhora conselheira procuradora-geral cessante, que não teve a sorte do seu lado, no decurso do seu mandato, em que ocorreu uma pandemia que – durante cerca de dois anos – alterou os hábitos e a motivação dos portugueses. Mesmo assim, considero que exerceu o cargo – como sempre fez na sua carreira – com honestidade intelectual e de forma dedicada”, declarou no discurso de tomada de posse.

“O Ministério Público precisa e quer desenvolver o seu trabalho sem o alarde mediático e discussão pública da sua atividade em processos concretos. O Ministério Público ouve sempre as críticas justas e fundamentadas, aceitando-as quando contribuam para melhorar o seu desempenho, para alterar procedimentos e torná-los mais adequados para assegurar a celeridade e a eficiência”, disse o recém empossado Amadeu Guerra. Avisando : “o Procurador-Geral da República, após um período inicial de contacto com a realidade nos tribunais, está sempre disponível para prestar contas no Parlamento”. Amadeu Guerra tomou posse este sábado, no Palácio de Belém, como o novo Procurador-Geral da República.

Tocando desde logo na questão sensível e pela qual o MP é recorrentemente alvo de críticas, Amadeu Guerra avisou que “nos crimes de corrupção e crimes conexos, bem como na criminalidade económico financeira, é minha intenção acompanhar de perto, através dos Diretores dos DIAP Regionais e do DCIAP, as razões dos atrasos”.

O novo líder da investigação criminal prometeu que “irá revisitar as questões relativas ao segredo de justiça, através da análise das medidas estabelecidas no Relatório elaborado em 2014, no estudo do regime de segredo de justiça em alguns países e nas boas práticas seguidas por alguns magistrados”. E avisa: “as soluções – se é que é possível alcançá-las – têm que passar pela abordagem das questões criminais, dos direitos, liberdades e garantias e, necessariamente, pelo equilíbrio entre estes aspetos e o direito à informação”.

Explicando que essas “soluções – se é que é possível alcançá-las – têm que passar pela abordagem das questões criminais, dos direitos, liberdades e garantias e, necessariamente, pelo equilíbrio entre estes aspetos e o direito à informação”. Tocando em mais um tema sensível, Amadeu Guerra avisou que “quanto à detenção de arguidos e apresentação ao Juiz de Instrução há regras e prazos fixados na lei. O Ministério Público cumpre-os e não vislumbro as razões das críticas que, às vezes, lhe são feitas. Porém, considero que a ideia de fixação perentória de um prazo desproporcionado compromete o esclarecimento e recolha de informação necessária à decisão judicial, com risco de violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade”.

Nos crimes de corrupção e crimes conexos, bem como na criminalidade económico financeira, é minha intenção acompanhar de perto, através dos Diretores dos DIAP Regionais e do DCIAP, as razões dos atrasos. Ao mesmo tempo, devemos envolver a Polícia Judiciária de forma efetiva, face ao aumento recente dos seus meios humanos: inspetores, peritos e meios tecnológicos”

Mas diz, sem pruridos: “há, igualmente, ‘linhas vermelhas’ que não aceito, nomeadamente, a alteração do Estatuto do Ministério Público em violação da Constituição e da sua autonomia e independência”, avisando que a autonomia do MP é para manter.

Um dos processos concretos referidos por Amadeu Guerra poderá ser a investigação Operação Influencer – que resultou na demissão de António Costa, a 7 de novembro do ano passado, e à marcação de eleições antecipadas – o maior desafio do novo PGR, depois de, até à data, uma acusação dos arguidos parece estar longe e nem António Costa chegou a ser constituído arguido. O ex-primeiro ministro socialista foi ouvido, mas apenas seis meses depois das buscas feitas a São Bento e não como arguido: a audição foi realizada segundo um artigo do Código de Processo Penal que permite ouvir o ex-governante como suspeito.

“É enganador comparar “a ratio de magistrados por número de habitantes”, sem ter em conta as competências exercidas pelo Ministério Público em cada país”, diz o novo PGR. “De qualquer modo, entendo que a situação atual da Justiça em Portugal está condicionada pela falta de meios humanos. Quem trabalha ou acompanha a realização da Justiça está consciente que a falta de oficiais de justiça é preocupante no Ministério Público. Assim, apelo ao Governo que dê prioridade à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e que estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante”, disse Amadeu Guerra. Mas garantindo que “temos que dar o nosso melhor com os recursos disponíveis. Não podemos continuar a lamentar-nos com a falta de meios e esmorecer. Devemos, pelo contrário, mobilizar-nos e estar motivados, trabalhar em equipa, ser muito pragmáticos na nossa função e diminuir a morosidade”.

“A falta de investimento dos sucessivos Governos em meios tecnológicos avançados, em aplicações informáticas de gestão processual ou sistemas de gestão e tratamento da prova recolhida limita, em muito, a eficiência do sistema de Justiça”, criticou Amadeu Guerra.

Ricardo Salgado, Henrique Granadeiro, Armando Vara, Zeinal Bava e José Sócrates foram alguns (só alguns) dos nomes sonantes que durante o mandato de Amadeu Guerra à frente do maior departamento que investiga a criminalidade económica e financeira, o DCIAP, foram investigados e acusados.

Ao longo do seu mandato à frente do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) – de 2013 a 2019 – surgiram alguns dos mais mediáticos processos judiciais. E não se coibiu – durante a investigação e acusação da Operação Fizz – de aceitar que um dos seus pares na estrutura do Ministério Público, Orlando Figueira, fosse alvo de uma acusação que, posteriormente, culminaria numa condenação. Menos sucesso teve no caso Vistos Gold, já que este processo resultou na absolvição do ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, e de quase todos os restantes arguidos. Foi, diria depois, um “caminho difícil e de muita responsabilidade de empenho”.

Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, de 69 anos, nomeado para um mandato de seis anos como Procurador-Geral da República, foi assim diretor do DCIAP, numa altura marcada por processos como Operação Aquiles, Operação Fizz, processos de Tancos, Hells Angels, EDP, Monte Branco, BES, entre outros. Foi procurador-geral regional de Lisboa, entre 2019 e 2020, tendo abandonado o cargo por motivo de aposentação. Benfiquista, filho de um militar da GNR, é visto como um nome sólido na estrutura do Ministério Público. Foi o braço direito de Joana Marques Vidal – antecessora de Lucília Gago -, mas não deixou de dar um ‘murro na mesa’ quando não aceitou a sugestão da então PGR de tirar das mãos de Rosário Teixeira (magistrado titular) a investigação contra José Sócrates.

Apesar de benfiquista ferrenho, não se coibiu de investigar o Benfica e o então presidente Luís Filipe Vieira na equipa especial que constituiu no DCIAP para investigar suspeitas relacionadas com o futebol.

O procurador de carreira foi a primeira e única opção de Luís Montenegro – que o conhece dos tempos em ambos estiveram na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Marcelo Rebelo de Sousa concordou de imediato. O anúncio foi feito menos de uma hora depois de Luís Montenegro ter saído do Palácio de Belém, onde esteve reunido com o Chefe de Estado num encontro “muito breve”, que durou apenas 20 minutos.

Natural de Tábua, distrito de Coimbra, Amadeu Guerra entrou para a magistratura do Ministério Público (MP) há 45 anos e desempenhou funções em diversos tribunais, como o Tribunal de Trabalho de Lisboa e o 3.º Juízo Criminal de Lisboa.

Acabaria por demitir-se em março de 2006 da CNPD depois de descobrir e denunciar o controlo das chamadas telefónicas no seu próprio local de trabalho, durante 15 dias, entre 27 de janeiro e 5 de fevereiro de 2005.

Amadeu Guerra é um homem discreto e, nestas funções, vai exigir-se que se rodeie de pessoas que, de forma continuada, mantenha uma comunicação externa da atuação do Ministério Público. E espera-se ainda que o seu mandato não se afaste muito do estilo a que nos habitou Joana Marques Vidal. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice defendeu que o novo PGR é a pessoa indicada “para pôr a casa em ordem e pôr ordem na casa”, considerando ainda que tem um “currículo inatacável” e que “é uma pessoa que conhece bem a casa”.

“No último dia do meu mandato, deixo a todos e a cada um dos magistrados do Ministério Público o voto de que, com afinco e esmero, prossigam o respetivo desempenho funcional“, escreve Lucília Gago, naquele que foi o seu último dia do mandato de seis anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). A mensagem de despedida – de apenas oito linhas – foi divulgada no site da PGR, horas antes da tomada de posse de Amadeu Guerra, este sábado, no Palácio de Belém.

“Norteada sempre e exclusivamente pelo propósito de serviço público, em prol da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, apraz-me reconhecer o esforço e a abnegação de muitos. Apenas esse propósito permitirá conferir maior unidade e coesão a esta magistratura, potenciando melhores resultados”, reconhecendo, assim, a falta de unidade e coesão no Ministério Público.

Lucília Gago, jubilou-se esta sexta-feira como magistrada do Ministério Público (MP), no último dia do mandato e na véspera da posse do seu sucessor, Amadeu Guerra.

A jubilação de Lucília Gago foi confirmada com a publicação do despacho esta sexta-feira em Diário da República, no qual se lê que a magistrada “cessa funções por efeito de aposentação/jubilação”, cuja intenção já havia manifestado em março deste ano, depois de assumir que tinha “tempo e condições” para se jubilar.

A publicação do despacho de jubilação surge um dia após a oficialização de Amadeu Guerra como novo PGR também em Diário da República, com o decreto do Presidente da República a nomear o antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) para a liderança da Procuradoria-Geral da República a ter “efeitos a partir de 12 de outubro de 2024”.

Lucília Gago, de 68 anos, tomou posse como PGR em 12 de outubro de 2018 e elegeu então como “uma das grandes prioridades” para o seu mandato “o combate à criminalidade económico-financeira, com particular enfoque para a corrupção”, considerando que se tornou “um dos maiores flagelos suscetíveis de abalar os alicerces do Estado e corroer a confiança dos cidadãos no regime democrático”.

Depois de ser indicada para o cargo pelo ex-primeiro-ministro António Costa e nomeada por Marcelo Rebelo de Sousa, Lucília Gago deixou na cerimónia de posse um elogio ao então diretor do DCIAP, a propósito do processo Operação Marquês, referindo que depositava plena confiança em Amadeu Guerra. .

Os elogios ao seu sucessor como PGR foram repetidos após ser conhecida a nomeação no final do mês passado, com Lucília Gago a enaltecer a “vasta experiência” do antigo diretor do DCIAP e ex-procurador-geral regional de Lisboa.

Este sábado, pelas 12h30, no Palácio de Belém, Amadeu Guerra tomará posse como o novo PGR, sucedendo a Lucília Gago, uma das titulares da investigação criminal da história da democracia portuguesa que mais críticas recebeu da sociedade civil, de políticos e até do seio da magistratura do MP, depois da investigação ao ex-líder do Executivo, que acabou na sua demissão, a 7 de novembro do ano passado, e à marcação de eleições antecipadas. E é precisamente essa investigação, chamada de Operação Influencer, o maior desafio do novo PGR, depois de, até à data, uma acusação dos arguidos parece estar longe e nem António Costa chegou a ser constituído arguido.