Governo vai rever mais de 3.000 “taxas e taxinhas” cobradas por 600 entidades do Estado

O Governo vai rever as mais de três mil “taxas e taxinhas” que são cobradas por mais de 600 entidades da Administração Pública às famílias e às empresas, anunciou esta quarta-feira o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na comissão parlamentar de orçamento, finanças e administração pública (COFAP).

“Mais de 600 entidades que se relacionam com as famílias e com as empresas cobram mais de três mil taxas e taxinhas, só na Administração Central”, constata o governante. Assim, a criação de um código único “será uma mudança muito significativa”, defendeu, adiantando que “o objetivo é que as taxas cobradas pelas entidades públicas como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sejam revistas e tenham um contexto normativo único e, em função disso sejam depois revistas para a sua simplificação e, em muitos caos para a sua eliminação”. Até porque “há taxas com impacto muito reduzido que apenas criam burocracia e entropia na vida das empresas”, sustentou.

Além disso, o Governo vai avançar com uma agenda para a simplificação fiscal, que será aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. “Vamos apresentar um primeiro programa de simplificação fiscal que vai tornar muito mais simples o cumprimento das obrigações declarativas e fiscais muito mais simples”, indicou.

Sem revelar as medidas concretas deste programa, o ministro das Finanças referiu que “este programa foi desenhado com uma fortíssima participação da Autoridade Tributária (AT)”, sendo que “muitas das medidas foram desenvolvidas sem colaboração com a AT e propostas pela AT”, entidade “que tem um papel ativo na simplificação fiscal”.

O antigo líder do PSD e comentador político, Luís Marques Mendes, anunciou no domingo passado, na SIC, que o Governo vai aprovar 30 medidas.

• Simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, com vista à sua comunicação automática à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social, por forma a que o beneficiário tenha acesso mais rápido aos benefícios fiscais e apoios sociais;
• Simplificação do regime de bens em circulação, eliminando, designadamente, a exigência de documentos em papel no transporte de mercadorias, assegurando, assim, a sua plena desmaterialização:
• Eliminação, no âmbito dos registos de IVA, para as pessoas singulares que não possuam contabilidade organizada, a necessidade de deter livros físicos, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças;
• Simplificação dos requisitos para a emissão de fatura eletrónica, dotando a respetiva aplicação de novas funcionalidades.

Em julho, o Executivo criou uma comissão para a revisão do processo e procedimento tributário e das ­garantias dos contribuintescom vista a uma maior simplificação fiscal e uma maior justiça fiscal, e que é liderada por Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de António Guterres. Ouvidas mais de 90 entidades, esta unidade deveria apresentar o relatório no final deste mês, mas pediu a prorrogação por mais três meses, pelo que só deverá entregar as conclusões no final de abril.

Entre os contributos recolhidos, há uma panóplia de recomendações como o alargamento de prazos para entrega de obrigações declarativas ou a suspensão da aplicação de contraordenações quando os processos são contestados.

A Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax) foi outro organismo criado, mas com a missão de avaliar os benefícios fiscais que devem ser eliminados por não evidenciaram racionalidade económica e social. Lançado em dezembro do ano passado pelo anterior Governo de António Costa, a poucos dias de entrar em gestão, este organismo da Autoridade Tributária (AT) é uma das condições para o pagamento do oitavo cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em junho.

A U-Tax vai “avaliar os mais de 500 benefícios fiscais, no sentido de serem mantidos ou eliminados”, o que permitirá “libertar recursos orçamentais sobretudo no IRS“, clarificou o ministro das Finanças durante a audição da COFAP.