Usar excedente da Segurança Social para pagar outras despesas “pode pôr em causa pensões”

• A Conferência Anual do Trabalho foi organizada pelo Trabalho by ECO e abordou os salários, a lei do trabalho, o futuro da Segurança Social, a formação e as migrações. Ao longo desta semana, serão publicadas peças relativas a cada um destes cinco painéis, sendo que pode rever já os principais destaques aqui.

O atual excedente da Segurança Social não deve ser usado para cobrir outro tipo de despesa que não aquele para que foi criado, isto é, para assegurar as pensões, em caso de défice do sistema.

Este foi um dos alertas deixados no painel “Segurança Social, da sustentabilidade ao futuro”, que levou ao palco da segunda edição da Conferência Anual do Trabalho o ex-ministro José António Vieira da Silva, Vítor Junqueira, ex-diretor do Centro Nacional de Pensões, e Valdemar Duarte, diretor-geral da Ageas Pensões.

Na visão de Vieira da Silva, usar o excedente atual da Segurança Social “seria pôr em causa o sistema de pensões“. Em dezembro, num outro painel, o ex-ministro tinha defendido, na mesma linha, que não se deve usar a folga da Segurança Social para outros fins, nomeadamente para cobrir as despesas da Caixa Geral de Aposentações. “Não vamos pensar que vai ser o esforço contributivo do sistema previdencial que vai financiar uma responsabilidade que o Estado assumiu, com a sua própria escolha”, alertou, na altura.

Na Conferência Anual do Trabalho, Vieira da Silva aproveitou também para refletir sobre o impacto da imigração na Segurança Social. Reconheceu o contributo positivo que tem sido registado, através de contribuições, mas avisou que esses imigrantes estão também a ganhar direitos, isto é, mais tarde poderão pedir, por exemplo, pensões de velhice relativas a estes descontos.

A melhor garantia para a sustentabilidade da Segurança Social é que a economia funcione bem.

Sobre a sustentabilidade da Segurança Social, o ex-ministro atirou ainda que “a melhor garantia é que a economia funcione bem“. E assinalou que a atribuição de aumentos extraordinários aos pensionistas devia ser acompanhada sempre de uma reflexão dos Governos sobre o impacto dessa medida no futuro.

Já Valdemar Duarte, da Ageas Pensões, fez questão de salientar que o facto de os funcionários públicos terem passado a ter pensões “iguais a todos os outros cidadãos” foi uma medida positiva para a equidade dos reformados em Portugal.

E deixou um apelo: “os níveis de pensões mais altos não podem ficar congelados, [embora seja] natural que a atualização seja mais baixa”. Como está, a lei prevê que as pensões mais altas não sejam atualizadas de modo automático em reflexo da inflação e do crescimento económico, ao contrário do que acontece com as pensões mais baixas e intermédias.

Por outro lado, o responsável lembrou que desde 2014 que se “mataram os benefícios para a reforma com um limite de dedução para o conjunto de todos os benefícios” em sede de IRS, pelo que “individualmente, não há quem invista para a reforma”. Neste cenário, instou a que se olhe para a falta de complementaridade em Portugal. “Não há complementaridade. Temos de contar apenas com as pensões públicas. Tem de se olhar para o problema”, disse.

Taxa de substituição vai mesmo afundar?

No painel “Segurança Social, da sustentabilidade ao futuro”, Vítor Junqueira, ex-diretor do Centro Nacional de Pensões, alertou para erros no relatório da Comissão Europeia sobre as reformas, especificamente no que diz respeito à taxa de substituição (a fatia do último salário que corresponde à pensão).

Segundo Bruxelas, as pensões arriscam cair para 38,5% do último salário em 2050. “Não entendo como os comités técnicos deixaram sair aqueles números. Se alguém se der ao trabalho de ler aquilo”, vê que o diferencial entre 2045 e 2050 é demasiado significativo para corresponder à verdade, salientou.

Vítor Junqueira esclareceu que a justificação apontada pela Comissão Europeia é que deixa de haver novos pensionistas da CGA. “Não faz sentido. Há aqui um erro de desenho disto, porque não deixa de haver novos pensionistas do setor público, que estão na Segurança Social”, argumentou. Atualmente, a CGA é um sistema fechado, sendo os novos funcionários públicos inscritos, em alternativa, na Segurança Social.

Não faz sentido. Há aqui um erro de desenho [do ‘Ageing Report’], porque não deixa de haver novos pensionistas do setor público, que estão na Segurança Social.

Segundo Vítor Junqueira, as “histórias contributivas têm de ser vistas isoladamente e, depois, chega-se a um olhar global” para evitar erros como os que estão no relatório do “Ageing Report” de Bruxelas.

Também o ex-ministro do Trabalho José António Vieira da Silva considerou que os números recentes do “Ageing Report” não estão corretos. O antigo governante explicou que cada ano de trabalho valia 2% e que agora vale 2,3%, no cálculo das pensões. “Ou seja, esse risco de diminuição foi compensado parcialmente com o peso da sua importância“, disse.

Recorde abaixo o painel na íntegra:

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